Precatórios são a formalização de processos administrativos que reconhecem uma dívida — que deve ser paga pelo Poder Público — após condenação judicial definitiva. Logo, existem três tipos de precatórios: federais, estaduais e municipais. Nesse artigo, iremos discutir sobre os precatórios estaduais, o que são, como se originam e mais!

Boa leitura!

O que é um precatório estadual?

Os precatórios são reconhecimentos de dívidas que podem ser vinculadas à União, estados ou municípios. Dito isso, os precatórios estaduais são aqueles no qual o beneficiário tem um pagamento de título a ser recebido, cujos devedores podem ser os 26 governos estaduais, Distrito Federal ou suas Autarquias.

Isso quer dizer que, após ação judicial contra o Poder Público  que resultou em  condenação, o credor passa a ser detentor de um precatório. Portanto, um ente público tem uma dívida reconhecida pelo Tribunal de Justiça. No entanto, é importante distinguir os precatórios estaduais de natureza alimentar dos de natureza comum.

Quer saber o que isso significa? Siga a leitura do conteúdo!

Tipos de precatórios estaduais

Podemos dizer que existem os precatórios estaduais e as RPVs, ou seja, as Requisições de Pequeno Valor. Mas qual a diferença entre essas duas categorias, sendo ambas dívidas do governo? É muito simples!

Uma Requisição de Pequeno Valor também é um procedimento que formaliza uma dívida do Estado para com um credor, mas se difere de um precatório por um motivo: o valor dela é inferior ao de um precatório. O valor da RPV é definido na Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT sendo, como regra, de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, mas esses valores podem ser alterados conforme legislação de cada ente.

Através da Lei nº14.260/2020, o Estado da Bahia, por exemplo, alterou o limite para pagamento sob a forma de RPV, fixando-o no valor de 10 (dez) salários mínimos e prorrogou o prazo de pagamento para 90 (noventa) dias.

Assim, a regra é que os precatórios estaduais são expedidos para valores a partir de 40 salários mínimos. No entanto, é necessário conferir as regras de cada Estado, pois esses valores podem variar. 

Quando são pagos os precatórios estaduais?

Quanto ao pagamento de um precatório estadual, existem algumas regras e disposições previstas em lei para garantir o funcionamento dos procedimentos. Nesse sentido, os pagamentos devem estar inclusos na Lei Orçamentária Anual do ano seguinte à formalização da dívida.

Ou seja, um precatório estadual deve ser pago pelo Tribunal de Justiça Estadual, por meio de uma verba viabilizada pelo próprio Estado. Observa-se, porém, que esse tipo de precatório não possui um prazo para a quitação da dívida tão previsível quanto os precatórios federais. Inclusive, a quase totalidade dos  estados do país costumam atrasar esses pagamentos.

Por isso, as filas para o recebimento do valor dos precatórios estaduais são enormes e você pode esperar por anos até receber a quantia. 

Situações que podem originar um Precatório Estadual

Agora que você entendeu o que são precatórios, seus tipos e como funciona a quitação dessas dívidas, podemos discutir sobre as situações que podem resultar num precatório estadual. Vamos lá?

Salários de Funcionários Públicos Estaduais

Em primeiro lugar, pode-se dizer que situações salariais de funcionários públicos são uma causa muito comum de precatórios estaduais, como verbas e/ou direitos não pagos. Além disso, podem haver inconsistências na folha de pagamento. Ou seja, servidores públicos com salários com irregularidades podem ter direito ao precatório, se ordenados pela Justiça.

Mas vale lembrar que esse tipo de ação somente gera um precatório se for judicializado. Caso seja movido um processo administrativo com a finalidade de receber uma reparação , este pagamento não ocorrerá através de precatório. 

Processos previdenciários estaduais

Outra situação que pode gerar um precatório estadual são os processos previdenciários. Isso quer dizer que aposentados ou pensionistas que pleiteiam concessão ou reajuste de benefício do sistema de previdência estadual próprio também podem ter direito a um precatório. 

Demandas tributárias

Processos que questionam tributos estaduais indevidamente cobrados, principalmente de pessoas jurídicas, podem gerar restituição através de precatórios a serem pagos pelo estado.

É possível consultar se tenho precatório?

A resposta é sim! Você pode consultar a existência de um precatório por meio do site oficial do respectivo Tribunal de Justiça Estadual. Para isso, basta acessar a seção de precatórios, informar seu CPF e pesquisar se existe algum título para ser recebido.

Saiba mais: Veja como consultar precatório pelo CPF

Lembrando que a busca pode ser realizada por beneficiário ou por entidade devedora. No mais, a pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores, quanto para grandes valores. 

Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?

Ao longo desse artigo, nós vimos que o recebimento de precatórios é estipulado por lei, porém é comum que aconteçam atrasos para a quitação dessas dívidas públicas. Por isso, existem algumas formas de você antecipar o recebimento desse valor de forma prática e menos burocrática. 

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco nos créditos federais, cujos principais devedores são o INSS, União e Autarquias. Trabalhamos com a negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores, com a cessão do precatório de forma segura. 

O processo é feito por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas e homologada judicialmente. Nossa equipe é formada por profissionais qualificados para tirar todas as suas dúvidas e garantir que você possa ter seu dinheiro de forma mais rápida e fácil.

Você tem um precatório para receber e não quer esperar anos até a finalização do processo? A Mydas pode te ajudar! Entre em contato conosco e receba uma proposta. Garantimos um atendimento personalizado para atender à sua necessidade da melhor forma. Até mais!

Um assunto que causa dúvida em muitas pessoas é em relação aos créditos devidos pelos entes públicos. Pensando nisso, neste artigo reunimos tudo o que você precisa saber sobre o precatório municipal. Continue a leitura! 

O que é um precatório municipal?

Primeiramente, vamos recapitular o conceito de precatório? Em linhas gerais, o precatório é o reconhecimento de uma dívida a ser paga pelo poder público, condenado após processo judicial. Quem recebe o precatório pode ser pessoa física ou jurídica, enquanto o credor pode ser a União, Estados, Municípios e Autarquias. 

Quando esse crédito é resultado de uma ação contra a administração de um município ou instituições relacionadas a ele, tem-se um precatório municipal. Ou seja, esse tipo de precatório é aquele a ser pago por um município do país. 

Para definição de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor – RPV –   não existe um valor único, já que diferentes cidades podem atribuir valores distintos. Isso ocorre pois cada ente público possui uma legislação própria para definir o valor para pagamento por RPV ou precatório.

Assim, ainda que essa quantia seja inferior a 60 salários, cada cidade vai definir conforme sua lei. A única condição é que tais valores não sejam menores do que o teto da previdência social.

Tipos de precatório municipal

Os precatórios municipais podem ser classificados em dois tipos: alimentar e não alimentar. O precatório municipal alimentar diz respeito a um crédito que é essencial para o sustento do credor ou de sua família, e por isso tem preferência em relação a precatórios de natureza comum. Como exemplo, podemos citar: salário;  indenização; benefício previdenciário ou pensão. 

Por outro lado, o precatório municipal não alimentar faz referência aos créditos que não envolvem o sustento pessoal e familiar do beneficiário. Eles também podem ser conhecidos como precatórios comuns, já que não estão associados à sobrevivência do credor.

De modo geral, os precatórios de natureza não alimentar são resultado de ações de desapropriação, tributos pagos de forma indevida ou danos morais, por exemplo.

Quando são pagos os precatórios municipais?

O pagamento do precatório municipal é responsabilidade do Tribunal de Justiça que recebe o repasse do executivo municipal. Contudo, não existe uma definição singular para o pagamento de todos os precatórios municipais. A quase totalidade dos municípios possuem dificuldades para quitar suas obrigações com precatório, enquanto alguns poucos realizam o pagamento em dia.

Tudo vai depender de cada município e da ordem de prioridade para o pagamento de precatórios. Por exemplo, há uma preferência para pagamentos de precatórios de natureza alimentícia, mas o primeiro critério utilizado é o cronológico.

Isso significa que precatórios que possuem o mesmo nível de prioridade e ano de inscrição e que foram inscritos no Tribunal anteriormente são pagos antes daqueles inscritos posteriormente. 

Saiba mais: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

Situações que podem originar um Precatório Municipal

O precatório municipal pode decorrer de diversas situações envolvendo a administração pública e instituições relativas a ela. Confira como! 

Salários de Funcionários Públicos Municipais

Primeiramente, muitos créditos são originados de ações de funcionários públicos. Eles podem processar o município por irregularidades e inconsistências nos valores recebidos.

Nesse caso, pode-se ou não resultar em um precatório. 

Tributos municipais

Por fim, um contexto muito comum são pessoas que entram em ação contra o município para indenizar impostos pagos de forma indevida. Essa é uma prática recorrente com os órgãos públicos e que também ocorre a nível municipal. 

É possível consultar se tenho precatório?

Muitas pessoas não sabem como acompanhar seus processos. Contudo, a consulta de precatório é sim possível e é muito mais fácil do que você imagina. Para isso, basta ter acesso à internet, seja pelo seu navegador ou celular. 

Existem portais específicos para a consulta de precatórios municipais, estaduais e federais. Todos são realizados de forma similar e simplificada. Para aprender a consultar seu precatório municipal, leia nosso guia: Como consultar precatório pelo CPF.

Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?

O recebimento de um precatório pode demorar mais do que o esperado ou necessário para ser utilizado pelo beneficiário. Por isso, muitas pessoas optam por antecipar seu pagamento. Isso é possível pois existem empresas que compram o precatório, negociando diretamente com elas. 

A venda de precatório é um processo legal e extremamente vantajoso se você quer antecipar o pagamento do seu crédito. Basta ter cuidado e negociar com uma empresa segura e que realize todo o processo conforme a lei. 

Por isso, pesquise sobre a organização previamente e analise atentamente sua proposta para garantir que ela é vantajosa para você e atende suas necessidades. Mas não se preocupe, se você não sabe por onde começar, a Mydas é a resposta! 

Somos especialistas na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais. Contamos com um atendimento personalizado e seguro, de forma a oferecer as melhores soluções para você. 

Por isso, entre em contato conosco e receba já uma proposta para seu precatório municipal! Você também pode acessar o nosso blog para sempre se atualizar sobre precatórios. 

Você é credor de um título e não sabe como vender seu precatório ou os procedimentos para receber o valor devido? Nesse guia te explicamos o passo a passo para receber sua indenização e os cuidados necessários durante esse processo.

A Mydas Precatórios vai te ajudar a entender tudo sobre o assunto. 

Siga a leitura do post!

O precatório

O precatório é um procedimento administrativo em há uma requisição de pagamento para a Fazenda Pública, condenada após processo judicial, deve pagar ao beneficiário, seja pessoa física ou pessoa jurídica.

Assim, os precatórios podem ser de natureza municipal, estadual, federal de acordo com o ente devedor. Podem ainda ser de natureza comum ou alimentícia. 

Saiba tudo sobre precatórios: O que é precatório, como funciona e como receber

Da mesma forma, podemos entender também que processos, na maioria das vezes, demoram muito tempo para tramitar  e os pagamentos serem realizados. Logo, credores de precatórios podem esperar por anos até receberem o valor devido pelo governo.

Assim, existem algumas formas de receber  seu crédito sem precisar esperar o  prazo do precatório. Alguns fundos de investimentos, bancos, empresas ou pessoas físicas investidores podem comprar o seu precatório para que você receba o valor antecipadamente. 

Mas como funciona essa venda de precatório para terceiros? Fique tranquilo que iremos te explicar os passo a passo para vender o seu título.

 Leia Mais: Qual a diferença entre precatório e RPV?

Como funciona a venda de precatório

Primeiramente, a venda do precatório é permitida pelo §13 do artigo 100 da Constituição Federal. Ou seja, a lei permite que o credor venda total ou parcialmente o seu precatório, independente da concordância do devedor.

Isso quer dizer que precatórios municipais, estaduais e federais podem ser vendidos. Mas como funciona a venda de precatórios?

O primeiro passo é consultar a proposta de compra de uma empresa que realiza essa transação, sendo elas os fundos de investimento (FIDCs), empresas ou até mesmo pessoas físicas investidoras. 

Após o contato, a empresa realizará uma análise jurídica do processo e análise financeira do credor. Assim, a empresa garante que não exista nenhum impedimento legal para a cessão do precatório. Nesse sentido, essa etapa de análise pode demorar até 10 dias, podendo variar de empresa para empresa. 

Já o terceiro passo é a compra efetiva do título, sendo esse procedimento realizado em cartório. Dessa forma, o contrato de cessão é assinado para comunicar a venda ao juiz responsável pelo processo. Isso é realizado por meio de uma cessão de crédito do credor ao interessado na compra do título.

Logo após a venda do precatório, o valor é pago ao beneficiário pela empresa contratada. Assim, você pode receber o dinheiro de forma antecipada, sem precisar aguardar anos até o pagamento pelo ente devedor.

? Saiba Mais: Vale a pena vender precatório?

Quanto pagam por um precatório?

Em primeiro lugar, precisamos entender que títulos de precatório vendidos para terceiros apresentam uma taxa de deságio. Ou seja, por você receber o valor antecipadamente por uma empresa investidora, há um desconto no valor do seu título.

Assim, essa taxa, geralmente, segue uma faixa que pode variar de empresa para empresa. Dessa forma, na venda de precatório — seja ele municipal, estadual ou federal — o cálculo sempre é feito pelo valor final do documento.

A Mydas oferece os menores percentuais de deságio, resultando em propostas mais vantajosas ao interessado em vender seu precatório.

Cuidados que você deve ter na hora de vender precatório

É fundamental ter alguns cuidados na hora de vender seu precatório e, por isso, separamos algumas dicas do que observar e avaliar na hora de receber uma proposta.

Confira abaixo!         

Observe o histórico da empresa

Primeiramente, faça uma pesquisa ampla sobre as empresas que vão negociar a venda do precatório com você. É fundamental saber o histórico da instituição e se é um lugar sério e seguro.

Existem golpes de precatórios que são muito comuns, nos quais os golpistas se passam por advogados ou funcionários do Tribunal e prometem liberar o valor do pagamento. Dessa forma, eles adquirem informações sobre o processo e sobre o credor com intuito de roubar o título. 

Recomendamos a leitura do conteúdo da Mydas sobre o golpe do precatório para entender mais a fundo como ele acontece e como evitá-lo.

 Saiba mais: Como escolher a empresa para vender precatório?

Desconfie de cobranças antecipadas

Da mesma forma, é importante estar sempre atento às cobranças antecipadas. Isso porque, para receber o valor intitulado pelo precatório, não é necessário realizar nenhum tipo de depósito prévio. 

Ou seja, se houver qualquer cobrança que se antecipe antes da finalização do processo, desconfie e entre em contato com um advogado de sua confiança.

Analise bem a proposta

Por último, podemos ressaltar a importância de analisar bastante a proposta antes de tomar uma decisão. Isso pode ser um grande diferencial para que você possa escolher o melhor caminho a seguir com profissionais preparados para te guiar durante todo o processo.

É fundamental optar por uma empresa de confiança que proteja seus direitos e trabalhe junto com você!

Conheça a Mydas Precatórios

Somos uma empresa especializada na cessão de precatórios com foco nos créditos federais, cujos principais devedores são o INSS, União, autarquias. Todo processo é realizado de forma segura, por meio de escritura pública ou contratos lavrados em cartório de notas e homologados judicialmente. 

A Mydas possui uma equipe qualificada que auxilia e tira dúvidas durante toda a negociação. 

Por fim, esperamos que esse conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca dos procedimentos para realizar a venda de precatórios. 

Entre em contato conosco e receba uma proposta. No mais, recomendamos o acesso ao Blog da Mydas para mais conteúdos como esse. 

Se você possui um precatório, já pensou na possibilidade de antecipar o recebimento do seu crédito? Isso é possível pois existem empresas que compram precatório, mas nem todos os beneficiários sabem como esse processo ocorre. Se você é uma dessas pessoas, este artigo é para você. Continue a leitura para entender como essas empresas funcionam! 

O precatório

Antes de compreender como é realizada a venda e compra de precatórios, nada mais justo do que entender exatamente sobre o que ele se trata. Basicamente, o precatório é o reconhecimento de uma dívida que a Fazenda Pública tem a pagar a um beneficiário, que pode ser pessoa física ou jurídica. 

Essa dívida é resultado de um processo judicial contra o poder público federal, estadual ou municipal, que foi condenado a pagar um valor, no caso do federal, superior a 60 salários mínimos. Esse valor é recebido a longo prazo, obedecendo uma ordem de prioridade definida pelo governo federal. 

Já nas esferas estaduais e municipais, essa definição é feita sempre de acordo com a legislação local. Mas, os pagamentos são sempre inferiores a 60 salários.

Saiba mais: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

O que são empresas que compram precatórios?

De modo diferente ao que ocorre com a Requisição de Pequeno Valor, que possui um prazo já estabelecido para pagamento, o precatório não possui prazo definido para tal. Assim, existe uma lista de prioridade a ser seguida, e que pode ser influenciada por diversos fatores. 

Algumas pessoas não querem ou não podem esperar por esse tempo, principalmente se estiverem com dívidas a pagar. Então, aguardar o pagamento ou não depende de suas necessidades. Por isso, é possível antecipar o recebimento desse crédito, negociando-o com uma empresa. 

Caso tenha dúvidas se a venda de precatório é benéfica para você, leia mais: Vale a pena vender precatório? Veja a resposta aqui!

As empresas que compram precatório podem ser empresas de consultoria ou investimento , fundos de investimentos e até corretoras, por exemplo. Todas elas devem obedecer às diretrizes da legislação, por isso atente-se se elas serão cumpridas durante o processo de negociação. 

Atenção: como a espera para receber o precatório costuma ser alta, infelizmente tornou-se comum a aplicação do golpe do precatório. Por meio dele, o golpista assume o personagem de advogado ou servidor público e garante que consegue liberar o pagamento do precatório antes do prazo. 

Geralmente, eles exigem o pagamento de uma quantia prévia para que o valor seja liberado para o credor. Não acredite nisso, pois nenhum depósito prévio é exigido pelos entes públicos! Na verdade, o valor é depositado diretamente na conta do beneficiário ou levantado na agência bancária.

Por isso, se quiser antecipar o recebimento do seu crédito, apenas o faça por meio da venda legal do precatório. 

Como funciona a venda de precatório

Se você é proprietário de um precatório e não deseja aguardar o prazo de pagamento do governo, é possível vendê-lo para empresas que investem nesse negócio. A venda de precatórios está prevista na Constituição Federal e pode abranger o valor total ou parcial do crédito.

Para realizar a venda, seu processo deve estar apto à negociação, que será estabelecida de acordo com a possível data de recebimento do crédito. Uma vez disponível após conferência da empresa interessada, você recebe uma proposta de compra e deve analisá-la atenciosamente, para garantir que é um negócio vantajoso para você. 

Em seguida, é possível agendar a assinatura do contrato de cessão de crédito, que deve ser apresentado ao juiz responsável pela causa. Nesta hipótese, o dinheiro referente à negociação é depositado por meio de transferência bancária na conta do credor. 

Lembre-se que todo esse processo segue diretrizes legais, por isso é importante que sua execução esteja adequada à lei. Para que você realize a venda com uma empresa de segurança, acesse nosso artigo: Como escolher a empresa para vender precatório.

Quanto pagam por um precatório?

Não podemos informar de forma precisa o valor a ser pago por um precatório. Isso ocorre pois esse valor varia de acordo com as etapas do processo de negociação e outras variáveis que envolvem o título, como o tempo de espera de pagamento. 

Mas uma informação é certeira: haverá uma redução em relação ao valor original do título, já que uma antecipação do pagamento será realizada. Isso é chamado de deságio. 

Por isso, escolha uma empresa que siga corretamente todos os estágios do processo e esteja adequada às suas preferências, para que o processo seja bem sucedido. 

Conheça a Mydas Precatórios

Agora que você já sabe como funcionam as empresas que compram precatório, que tal realizar a sua venda de forma segura? Se esse for o seu desejo, a Mydas pode te ajudar. 

Somos uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Aqui, trabalhamos com transparência e segurança durante toda a negociação. 

Contamos com uma equipe qualificada e atuação em todo o território nacional para te atender de forma personalizada. Se quiser descobrir a melhor forma de atender às suas necessidades, entre em contato conosco e receba nossa proposta! 

Não deixe também de acessar o nosso blog para acompanhar notícias e conteúdos atualizados sobre precatórios.

A consulta de precatório é um processo ainda desconhecido por grande parte dos beneficiários. Mas antes de entender como ela é realizada, vamos relembrar o que é o precatório? 

O precatório é um procedimento administrativo no qual há uma requisição de pagamento em que a Fazenda Pública, condenada após processo judicial, deve pagar ao beneficiário, seja ele pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, é o reconhecimento de uma dívida que o governo federal tem a pagar.

Agora que esse conceito está fresco em sua memória, continue a leitura para saber como consultar precatório pelo CPF! 

O que é possível consultar?

Consultar precatório permite que você tenha acesso a dados referentes ao andamento do processo, de forma a facilitar o acompanhamento de prazos e resultados de pagamentos. 

Entre esses dados, podemos citar o status do processo e a posição em que ele ocupa na fila de pagamento, além de uma lista com precatórios com pagamento pendente e créditos que podem ter sofrido alguma antecipação.

Onde fazer a consulta

A consulta é realizada nos portais dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, por meio do navegador do computador ou celular. Por isso, apenas a internet é necessária para consultar precatório, sendo possível escolher por qual aparelho essa ação será feita. 

Passo a Passo de como consultar precatório pelo CPF

Quer entender como consultar precatório pelo CPF? Confira como realizar a consulta de acordo com o seu tipo de precatório: 

Como consultar precatório federal

É possível consultar o precatório federal de forma simples, por meio das páginas dos Tribunais Regionais Federais. Para isso, você deve saber a qual Tribunal o seu estado está vinculado, já que eles são divididos em 5, conforme as regiões do país. 

Confira os estados contemplados por cada portal: 

• TRF1: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Goiás e Distrito Federal. Consultar precatório no TR1

• TRF2: Rio de Janeiro e Espírito Santo. Consultar Precatório no TRF2

• TRF3: São Paulo e Mato Grosso do Sul. Consultar Precatório no TRF3

• TRF4: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Consultar Precatório no TRF4

• TRF5: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.  Consultar Precatório no TRF5

• TRF6: Minas Gerais. Consultar Precatório no TRF6

De modo geral, a consulta em cada um deles é bem semelhante: você precisa encontrar a página destinada a precatórios ou consulta de processos e informar seus dados para ter acesso ao processo. 

Tomemos como exemplo o portal do TRF1, que abrange o maior número de estados brasileiros: 

1. Logo na página inicial, ao lado do mapa do Brasil, é possível visualizar campo destinado à consulta processual:
   

2. Altere o parâmetro de busca de “Número de Processo” para “CPF/CNPJ da Parte”. Inclua o número do seu CPF e clique em “Ok”. Caso haja precatórios ou RPV, aparecerá o seu nome. Clique nele e aparecerá a listagem de processos. 

3. Os processos iniciados com (PRC) são precatórios, os iniciados com (RPV) são Requisições de Pequeno Valor. Se o seu nome não aparecer ou não houver processos com essas iniciais, não há precatórios em seu CPF ou eles ainda não foram distribuídos.

A lógica é a mesma para todos os portais dos Tribunais. E, em todos eles, basta inserir seu CPF para consultar o andamento de seu precatório

Como consultar precatório estadual

Além disso, é possível consultar um precatório estadual acessando a página destinada ao Tribunal de Justiça do seu estado. 

De forma similar à consulta no portal do Tribunal Regional, basta pesquisar “consultar precatório” na barra de buscas do site para ser direcionado aos resultados ou à opção de consulta por meio do envio dos seus dados.

Como consultar precatório municipal

Por fim, para realizar a consulta de um precatório municipal, você precisa acessar o portal da prefeitura que expediu a dívida. 

Para isso, é possível pesquisar a opção de consulta na barra de pesquisas ou consultar o processo na página da Secretaria de Fazenda ou do Portal da Transparência da cidade em específico. Em seguida, basta enviar o número do processo para ter acesso ao seu andamento. 

Está na fila há muito tempo? Considere vender seu precatório

Ao contrário do RPV, que possui um prazo de até 60 dias para pagamento, o precatório não possui um prazo definido, estando sujeito a uma fila com ordem de prioridade para o pagamento das dívidas. 

Saiba mais: Quem tem direito a pagamento preferencial de precatório?

Desde a PEC dos Precatórios, de 2021, foi estabelecida uma limitação orçamentária para o pagamento dos precatórios, além de uma alteração nos prazos. Assim, o tempo de espera para o pagamento do seu precatório é influenciado pelos critérios da nova ordem de prioridade instituída na Constituição. 

A depender do uso que você vai destinar ao seu crédito, pode ser que a espera não seja uma opção. No caso de pagamento de dívidas, por exemplo, o valor precisa estar em suas mãos o mais rápido possível. Por isso, existe a opção de negociar seu precatório com uma empresa de confiança. 

Esse é um procedimento legal e muito benéfico se você quiser antecipar o recebimento do crédito. Mas atenção: para realizar a venda do seu precatório, escolha uma empresa com credibilidade no mercado e analise atentamente a sua proposta, para que seja um negócio vantajoso para você. 

A Mydas Precatórios

Se você chegou até aqui, com certeza já sabe como consultar precatório pelo CPF. E se após essa consulta você optar por vender o seu precatório, a Mydas pode te ajudar.

Desde 2018, somos uma empresa especializada na cessão de precatórios, visando a antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. 

Com uma equipe qualificada e atuação em todo o território nacional, garantimos um atendimento personalizado para que você visualize toda a negociação. Para isso, contamos com acompanhamento presencial no momento da assinatura da cessão do seu precatório. 

Quer vender seu precatório com segurança e praticidade? Entre já em contato e receba nossa proposta! Você também pode acessar o nosso blog para acompanhar diversos conteúdos sobre precatórios.

Você sabia que é possível extinguir um crédito tributário por meio de precatórios? Neste artigo, reunimos tudo o que você precisa saber sobre a compensação tributária com precatório. Continue a leitura, pois a Mydas pode te auxiliar!  

O que é Compensação Tributária?

A compensação é uma das formas de extinção de uma obrigação na qual duas pessoas são credor e devedor da outra. Regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma maneira de extinguir o crédito tributário, e só pode ser realizada por lei. 

O artigo 170 do CTN prevê essa possibilidade para os créditos líquidos e certos. Dessa forma, se uma pessoa tiver algum crédito com a Fazenda Pública, que é devedora, ela pode compensá-lo com alguma dívida existente com esse órgão.

Como funciona a Compensação Tributária

O pagamento é uma das primeiras formas que pensamos para extinguir um crédito tributário. A compensação tributária permite que isso seja realizado por meio do pagamento de um tributo ou contribuições administradas pelo órgão responsável por ele. 

Por exemplo, se o contribuinte for devedor de imposto de renda e no passado recolheu indevidamente esses mesmos valores, significa que a Fazenda Pública lhe deve, e ele, ao mesmo tempo, também a deve. Portanto, ele pode optar por fazer um encontro de contas e compensar esses valores, quitando a dívida tributária. 

Existe um tipo específico de compensação tributária no qual é possível pagar suas dívidas tributárias com precatórios. No próximo tópico, vamos falar sobre a compensação tributária com precatório. 

E como funciona a Compensação Tributária com Precatórios?

Antes de entender como funciona a compensação tributária com precatório, vamos relembrar o que é o precatório? 

Ele diz respeito à formalização de uma dívida resultante de uma ação definitiva contra a Fazenda Pública. Nesse caso, ela foi condenada a pagar o beneficiário, que pode ser pessoa física ou jurídica. 

Normalmente, ele possui um valor superior a 60 salários mínimos e é recebido a longo prazo. Por isso, algumas pessoas até optam por vender esse crédito para empresas ou bancos. 

Para obter ainda mais informações, basta ler nosso guia sobre precatório. 

Então, o precatório é, basicamente, um crédito devido pelo poder público. Assim, é possível utilizá-lo para quitar uma dívida tributária. Isso se tornou uma possibilidade após a promulgação da Emenda Constitucional n° 94/2016, que incidiu sobre o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT 105º, § 2º

Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado. (“Caput” do artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016).

É importante lembrar que existem critérios para que isso aconteça. Por exemplo, o precatório não pode estar em debate sobre sua titularidade, exigibilidade ou liquidez. Além disso, existem diretrizes definidas por cada estado ou município, por isso esteja atento àquelas estabelecidas pelo seu. 

Quais as vantagens desse tipo de compensação?

Você deve estar se perguntando quais os benefícios da compensação tributária com precatório, não é? Confira as vantagens que listamos!

Compensação do Débito

A primeira vantagem da compensação tributária com precatório é exatamente o ato em si, a quitação das dívidas. Uma vez que o valor total de um crédito  seja maior ou igual ao  débito tributário, é possível fazer essa compensação.

Vantagem Financeira

Outra vantagem desse tipo de compensação é a possibilidade de quitar um débito tributário por uma valor menor, já que o precatório a ser utilizado na compensação é adquirido por um valor inferior ao seu valor real. Assim, seria possível quitar uma dívida por uma fração do seu valor.

Como fazer a compensação com precatórios?

Se você tiver um débito tributário em dívida ativa, é possível quitá-lo com a entidade devedora, atentando-se para as diretrizes da lei. Isso porque a compensação tributária deve ser solicitada a um órgão competente e autorizada de forma legal. 

Por exemplo, é importante acompanhar os prazos definidos na legislação. A Emenda Constitucional n° 99/2017 impôs à União, Estados e Municípios a obrigação de quitar os débitos em precatório até o dia 31 de dezembro de 2024. 

Além disso, segundo a mesma emenda, caso os entes federativos não determinassem suas próprias regras para esse processo, a compensação passaria a ser um direito do credor. 

Por isso, é fundamental contar com profissionais que entendam a legislação tributária e, portanto, todo o funcionamento desse tipo de compensação para que ela seja realizada da forma adequada. 

Se você chegou até aqui, provavelmente já entendeu como funciona a compensação tributária por precatório. Caso queira compreender outros assuntos relacionados aos precatórios, não deixe de acompanhar o blog da Mydas, pois temos conteúdos essenciais para você. 

Antes de entender o que é e como ocorre a penhora de precatório, é preciso relembrar o que é e como funcionam os créditos com pagamento na forma de precatório.

De forma bem resumida, o precatório é um procedimento administrativo onde há o reconhecimento de uma dívida que surgiu de uma ação judicial contra o poder público municipal, estadual ou federal.

Entretanto, o pagamento dos créditos se dá em precatório quando o valor a receber é superior a 60 salários mínimos. Caso o valor seja menor a essa quantia, é considerado uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Agora que você está contextualizado, continue a leitura para entender como funciona a penhora de precatório.

O que é penhora de precatório?

A penhora do precatório pode ocorrer quando há reconhecimento judicial de uma dívida do credor que possui um valor em forma de precatório.

Nesse caso, a justiça determina um bloqueio do valor referente à quantia necessária para quitar os débitos devidos pelo credor.

Esse procedimento da penhora de precatório é legal e, inclusive, está previsto no caso de dívida fiscal,  conforme  artigos 10 e 11 da lei de nº 6.830.

Quando ocorre a penhora de precatório?

A restituição de dívidas através de precatórios pode ocorrer em duas situações: 

• Para compensar um credor;
• Para compensar uma instituição que possui dívida com um credor;

Assim, um credor que possui uma dívida com terceiros ou instituições públicas e privadas, oriundas de empréstimos e atraso de pagamentos, podem sofrer a penhora de um precatório seu para a quitação dos débitos. 

Parece complicado, mas com um exemplo tudo se esclarece. Uma pessoa com dívidas por falta de pagamento do IPTU, por exemplo, pode ter seu precatório penhorado para que essa dívida seja quitada.

Como acontece a penhora para compensação de dívidas?

A penhora é um processo que pode causar certo temor em quem possui dívidas a serem quitadas. O que muitas vezes acontece é que as empresas em posição de cobradoras de um determinado valor podem afirmar que os bens daquela pessoa podem ser penhorados.

Entretanto, é preciso ressaltar que o processo de penhora para compensação de dívidas é apenas o último recurso utilizado.

Antes dele, diversas etapas precisam ser cumpridas. A primeira delas está relacionada com a tentativa de acordos amigáveis. Após isso, um processo precisa ser aberto para que, então, o juiz decida qual será a forma de pagamento.

Por fim, o não pagamento pode levar, de fato, à penhora.

Limitação  à penhora do precatório

Não existe uma situação específica em que a penhora seja proibida. Entretanto, o credor pode contestar a decisão judicial, principalmente, no caso de penhora de precatório alimentar.

Isso porque,  a legislação entende que esse tipo de precatório é a única fonte de renda do credor. Dessa forma, é considerado fundamental para a sua sobrevivência.

A venda de precatórios também é viável mesmo com a existência de dívidas, situação que passará pela análise do comprador. A cessão de créditos em precatório é legal e está prevista no §13 do artigo 100 da Constituição Federal. 

Para ser realizado de forma segura, a cessão deve acontecer através de instrumento particular ou por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas,  sendo protocolizados nos autos para homologação judicial pelo Tribunal responsável pela execução.

Dados da inadimplência no Brasil

De acordo com um levantamento realizado pelo Serasa, o Brasil possui cerca de 66,58 milhões de inadimplentes. A pesquisa ainda revela que são mais de 229 milhões de dívidas em todo o país.

Além disso, o valor médio de cada dívida por pessoa é de cerca de R$4.179. E, dessa forma, o valor médio de cada dívida está por volta de R$1212.

Dúvidas Comuns sobre Penhora

O que pode ser penhorado?

Existe uma lista de prioridade do que pode ser penhorado caso essa seja a determinação.

Portanto, de acordo com artigo 835 do Novo CPC define uma ordem de que bens podem ser penhorados.

• dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
• títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
• títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
• veículos de via terrestre;
• bens imóveis;
• bens móveis em geral;
• semoventes;
• navios e aeronaves;
• ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
• percentual do faturamento de empresa devedora;
• pedras e metais preciosos;
• direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
• outros direitos.

O que é impenhorável?

Da mesma forma que existe uma lista de prioridade, existe também uma lista do que é impenhorável, ou seja, não pode ser penhorado. Acompanhe:

• único imóvel do devedor que é utilizado como moradia sua e de sua família;
• veículos utilizados para sustento, como carros no caso de taxistas e motoristas de aplicativos;
• valor total do seu salário, ou de remuneração que é responsável por manter a sobrevivência do devedor;
• valores em conta poupança que não ultrapasse os 40 salários mínimos;
• vestuários, E pertences de uso pessoal do devedor, salvo se de elevado valor;
• seguro de vida;
• máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens necessários ao exercício da profissão do devedor;
• bens inalienáveis, como imóveis públicos ou tombados.

Como a Mydas te ajuda

A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios visando a  antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Atua com foco nos créditos federais cujos devedores podem ser a União Federal e suas autarquias, como o INSS e Universidades Federais.

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou que o Conselho da Justiça Federal liberou quase 11 bilhões de reais para pagamento dos precatórios de 2022.

É importante lembrar que os estados sob a jurisdição do TRF1 são Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Além disso, os TRFs da 4ªe 5ª Regiões divulgaram a data de pagamento dos precatórios 2022 a eles vinculados.

Quem será beneficiado?

Primeiramente, o valor total liberado pelo CJF aos TRFs foi de R$ 25.054.751.345,74 somente para o pagamento de precatórios. Desses, sendo R$20.117.760.667,85 de alimentícios e R$4.936.990.677,89 de comuns, abrangendo um total de 115.392 processos e 196.019 beneficiários.

E deste valor, R$ 10.807.404.755,87 são destinados ao TRF1 e referem-se a 27.308 processos, atingindo 42.877 beneficiários. Também vale ressaltar que processos com matérias previdenciárias e assistências somam o valor de R$2.615.670.770,90, beneficiando 22.191 pessoas.

Quando os precatórios de 2022 serão pagos?

Também é importante lembrar que cada TRF tem autonomia para definir a data a partir da qual ocorrerão os pagamentos, de acordo com sua organização interna.

Os TRFs 1, 2 e 3 ainda não divulgaram a data de liberação dos valores, mas, no caso do TRF1, pode ser verificado na consulta de RPVs e precatórios disponível no portal do TRF1. 

O TRF4 já divulgou que realizará o pagamento de precatórios em 2022 a partir do dia 31 de agosto.

Além disso, o TRF5, que abarca os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, informou que os valores devem estar disponíveis a partir do dia 12 de setembro.

Veja também: Como consultar precatório pelo CPF

Como se dá o pagamento?

Dentro do cronograma de cada TRF, são efetuados depósitos das quantias liberadas junto às instituições financeiras oficiais – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil –, conforme o pagamento é efetivamente realizado por essas instituições.

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Fonte: Portal TRF1

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o TRF5, informou a previsão de pagamento dos precatórios para o ano de 2022. 

O TRF5, possui sob sua jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Dessa forma, a previsão indicada pelo Tribunal é relativa aos pagamentos de precatórios referentes a esses estados.

Quando serão realizados os pagamentos?

De acordo com o TRF5, os beneficiários terão acesso aos valores a partir do dia 12 de setembro. Entretanto, recomenda-se fazer a consulta ao site oficial para saber se o valor será pago na íntegra ou parcialmente.

Os pagamentos parcelados entrarão na fila de pagamento para o ano de 2023.

Como consultar se o meu precatório será pago?

Para consultar se o seu precatório será pago, basta entrar no Portal do TRF e preencher as informações solicitadas.

No Portal, é possível fazer a consulta tanto do seu precatório quanto da RPV.

Para isso, você pode consultar a partir das seguintes informações:

• CPF/CNPJ;
• Número da OAB;
• Sequencial do RPV ou Precatório;
• Número do Processo de Execução;
• Número do Processo Originário;
• Número do Processo no TRF5;
• Número do Requisitório no 1º Grau.

Por que ocorre o parcelamento?

Se você possui valores a receber de precatórios deve estar se perguntando porque ocorre o parcelamento. Isso ocorre em função da Emenda Constitucional 114/2021, resultado da PEC dos Precatórios, que definiu um teto orçamentário anual e estabelece uma nova ordem de prioridade para a quitação das dívidas.

Assim, o pagamento de uma possível nova parcela para 2023 dependerá da liberação do calendário para esse ano. 

Além disso, dentre as novas normas trazidas pela EC, vale destacar também a questão da correção. Isso porque foi estabelecido um novo cálculo a partir da taxa básica de juros. Anteriormente, a correção dos valores poderia ser feita tanto pela SELIC quanto pelo IPCA.

Portanto, é possível afirmar que os credores podem receber menos com as novas regras.
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