Aposentados e pensionistas do INSS que ganharam ações judiciais contra o órgão serão beneficiados com o pagamento de R$ 1,37 bilhão em atrasados neste mês. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os valores nesta terça-feira (21) para quitar dívidas do INSS com 84.533 beneficiários que venceram 66.480 processos com condenações de até 60 salários mínimos, conhecidos como Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
No total, o governo destinou R$ 1,68 bilhão para quitar dívidas com 144.984 beneficiários em 117.914 processos, incluindo aposentados do INSS e servidores públicos.
Para receber o pagamento em março, é necessário que o beneficiário tenha ganhado uma ação que transitou em julgado, sem possibilidade de recurso do INSS. Além disso, é necessário que a ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida há pelo menos 60 dias.
No entanto, a data de pagamento varia de acordo com o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF) responsável por fazer o repasse. Geralmente, o processamento dos valores dura cerca de dez dias e começa automaticamente após a liberação do dinheiro pelo CJF. A consulta sobre a liberação da ação pode ser feita no site do TRF da região do beneficiário.
As RPVs deste ano têm limite de R$ 78.120,00, com base no novo salário mínimo em R$ 1.302,00. A partir de maio, com a previsão de novo reajuste do salário mínimo para R$ 1.320,00, o limite das RPVs será de R$ 79.200,00.
É importante destacar que a ação deve ter valor de até 60 salários mínimos, pois valores superiores são pagos através de precatórios, que possuem um sistema de pagamento diferente, mais demorado e pagos todos em conjunto.
Portanto, se você é um aposentado ou pensionista do INSS e ganhou uma ação judicial contra o órgão, fique atento ao cronograma do TRF da sua região para saber quando receberá o pagamento.
Acesse o site do tribunal seguindo nossas instruções para saber se a RPV foi depositada e consulte se você é um dos beneficiários.
Conforme consta no site do CNJ, os pagamentos estão assim distribuídos regionalmente:
RPVs em cada Região da Justiça Federal
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 621.407.747,68
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 509.554.472,36 (25.520 processos, com 29.460 beneficiários)
O equilíbrio do orçamento da União é fundamental para o governo conseguir ter controle sobre seus gastos. Para auxiliar no processo de gestão, foi criada a Lei Orçamentária Anual para estabelecer os orçamentos da União. Dito isso, você sabe o que é essa lei, para que ela serve e como ela se aplica?
Siga a leitura do post que a Mydas te explica tudo sobre o assunto. Boa leitura!
O que é a Lei Orçamentária Anual
Como dissemos na introdução, a Lei Orçamentária Anual — LOA — é uma forma de gerenciar as contas da União. Isso quer dizer que esse orçamento anual é uma forma de apresentar as receitas e despesas do governo, por ano. Dessa forma, o governo pode tomar atitudes certeiras acerca do gerenciamento das contas públicas.
Da mesma forma, a LOA também auxilia no estabelecimento de gastos prioritários e aqueles que podem ser adiados, conforme é decidido em sessão conjunta na Câmara dos deputados e senadores.
No mais, ressaltamos que a Lei Orçamentária Anual é um projeto de gestão fiscal que garante o equilíbrio financeiro da federação. Por isso, nem todos os orçamentos previstos na LOA são executados, porém, nenhuma despesa pode ser executada fora da LOA.
Para que serve a LOA?
A partir do que vimos anteriormente, a LOA nada mais é do que uma planilha do governo federal criada para estimar receitas e despesas da União durante o período de um ano. Nesse sentido, o Poder Executivo projeta receitas e fixa gastos e o Poder Legislativo aprova essa decisão no Congresso Nacional.
Portanto, podemos dizer que a Lei Orçamentário Anual serve ao Estado como forma legítima de realizar o planejamento das contas públicas, de maneira a colocar despesas e receitas em uma balança. Assim, é viabilizado um planejamento para que gastos desnecessários sejam evitados e garantir estabilidade aos cofres públicos.
Quais são as Leis Orçamentárias?
Além da Lei Orçamentária Anual, também existem outras Leis Orçamentárias. Nesse sentido, também devem ser aprovadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Respectivamente, uma diz respeito à estruturação da LOA enquanto o outro projeta de forma programática o orçamento da União pelo período dos próximos quatro anos.
Inclusive, as referências acerca das leis orçamentárias estão no Portal da Câmara Legislativa. Basta clicar no link sugerido para consultar diversos dados sobre tramitação, emendas e relatórios da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
Como a LOA impacta no pagamento de precatórios
Agora que você já está a par do assunto, podemos contextualizar essa discussão das Leis Orçamentárias com os precatórios.
Os precatórios dizem respeito a um procedimento administrativo que realiza o reconhecimento de uma dívida após ordenação judicial. Em outras palavras, o precatório é então a formalização de uma dívida que o Poder Público tem com o autor da ação.
Logo, esses precatórios podem decorrer de diversos motivos, como causas salariais de trabalhadores públicos, assim como por indenizações, pensões e aposentadorias. Ou seja, a União tem o dever legal de pagar determinado valor ao credor em um determinado período, previsto em lei.
E, claro, assim como todo orçamento do governo federal, o pagamento dos precatórios devem estar incluídos da Lei de Orçamento Anual para poder ser quitada. Nesse sentido, os precatórios inscritos até 02 de abril são incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte.
Vale ressaltar que os precatórios que não forem autuados dentro deste período somente terão previsão de pagamento dois anos depois. Nesse caso, a espera para o recebimento do valor será mais longa.
Além disso, a PEC dos Precatórios impôs que o valor a ser pago em precatórios deve obedecer ao aumento da inflação pelo IPCA, considerando o ano de 2016. Assim, o chamado Teto de Gastos teve como consequência o não pagamento de todos os precatórios no ano em que estava previsto.
Assim, parte dos precatórios com previsão de pagamento em 2022 serão pagos somente em 2023 e assim sucessivamente, podendo ocorrer até atraso de dois anos ou mais.
Como saber quando vou receber meu precatório
O prazo para o depósito dos valores dos precatórios inscritos na proposta do ano estabelecido é dia 31 de dezembro para o ano que ele for orçado. Isso quer dizer que, se você tem títulos a receber da União, a dívida deverá ser quitada até o final do ano do vencimento do precatório.
Além disso, é importante dizer que existe uma ordem cronológica para o pagamento das dívidas, sendo prioritários, no âmbito federal, os precatórios de natureza alimentar e até 180 salários mínimos. No mais, os precatórios podem ser consultados no site do respectivo Tribunal. Dessa forma, você pode acompanhar o processo para o recebimento do seu título.
Por fim, nós ficamos por aqui. Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a entender tudo sobre a Lei Orçamentária Anual, para que servem e como podem afetar no recebimento de precatórios. Acesse o Blog da Mydas para mais conteúdos relevantes sobre temas como este. Até mais!
Se você acompanha informações relacionadas a precatórios, com certeza já se deparou com o termo carta precatória. Mas o que é esse documento, exatamente? E ele possui alguma relação com o precatório? Se você não sabe as respostas para essas perguntas, este artigo é para você. Continue a leitura para saber mais sobre esse documento e sua utilidade em processos.
O que é a Carta Precatória
A carta precatória é um documento expedido pelo juiz de uma comarca para outro juiz de outra comarca ou até mesmo de outro estado, com a finalidade de solicitar a prática de um ato processual, como uma intimação, audiência, coleta de provas ou citação. Mas antes de entender seu funcionamento, é preciso compreender o limite geográfico relacionado à jurisdição dos juízes.
Existem limites territoriais na jurisdição de todos os juízes brasileiros. Isso significa que cada um deles possui uma área de atuação territorial em que pode aplicar a jurisdição. Normalmente, esse limite se restringe a uma cidade, denominada comarca. Contudo, dependendo de como o tribunal é organizado, o raio de alcance pode incluir mais de uma cidade.
A mesma regra é aplicada em Estados, de forma que um juiz de um estado não pode exercer a jurisdição em outro estado. No caso de juízes federais que possuem um maior nível de atuação, a organização territorial é diferente, mas ainda há um limite geográfico.
Quando um juiz precisa realizar um ato processual em um local fora do seu limite territorial, entra em ação a carta precatória. Por meio dela, é possível cumprir o ato nesse outro território. Ela é, portanto, o meio de realizar um ato judicial em foros diferentes daqueles em que o processo tramita, por meio da mediação de juízes pertencentes à mesma hierarquia.
O juiz referente à localidade realiza, então, a medida que não pode ser realizada pelo juiz original do processo. Após cumprida, a carta precatória é devolvida à localidade de origem do processo e anexada a ele, para que possa continuar a correr normalmente.
A carta é aplicada para diferentes juízes que se encontram no mesmo país, enquanto a carta rogatória refere-se a juízes de países diferentes. Ela pode ser utilizada para situações como intimação, citação, penhora de bens, inquirição de testemunhas, entre outras. Além disso, seu procedimento de envio deve ser feito preferencialmente pela internet.
O que é um Precatório
O precatório é o reconhecimento de uma dívida que o poder público municipal, estadual ou federal tem a pagar para uma pessoa física ou jurídica, após condenado por uma ação definitiva. Basicamente, é um valor a ser pago quando pessoas ajuízam ações contra a Fazenda Pública e saem vitoriosas.
Ele é uma forma de pagamento semelhante à Requisição de Pequeno Valor (RPV), que também se refere a uma dívida resultante de condenação judicial. Contudo, a RPV diz respeito a um valor de, no âmbito federal, até 60 salários mínimos. Quando esse valor é ultrapassado, trata-se de um precatório.
Após reconhecida a dívida, o ente público devedor precisa incluir o valor do precatório em seu orçamento. O pagamento, então, é realizado em ordem cronológica e preferencial segundo a Constituição Federal.
Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 anos de idade, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos, na esfera federal);
Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos, na esfera federal);
Demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no 3º item;
Qual a diferença entre carta precatória e precatório
Devido à semelhança em sua nomenclatura, carta precatória e precatório são termos que podem ser confundidos. Contudo, o significado de cada um deles é completamente diferente.
A carta precatória é um documento aplicado quando o juiz precisa exercer a jurisdição em um local fora de sua competência. O precatório, por sua vez, é uma requisição de pagamento devido por um órgão público.
Afinal, carta precatória tem a ver com precatórios?
A carta precatória é uma forma de comunicação entre juízes da mesma hierarquia e que exercem a jurisdição em localidades diferentes. Além da similaridade do termo com o termo precatório, não há nenhuma relação entre eles. Cada um trata de pontos diferentes dentro da legislação brasileira.
Tipos de Carta Precatória
Existem variados tipos de carta precatória, de forma a atender questões distintas relacionadas a procedimentos jurídicos. Por isso, reunimos os principais deles para você. Confira!
Carta Precatória Cível
Como o próprio nome já indica, a carta precatória cível trata das questões cíveis. Por isso, é regulada pelo Código de Processo Civil, nos artigos 260 a 268. Ele estabelece as regras referentes ao seu cumprimento, que podem variar de acordo com o ato a ser cumprido.
Carta Precatória Criminal
Já a carta precatória criminal é usada para a comunicação de comarcas criminais, para cumprir um ato processual descrito no Código de Processo Penal. Aqui, não há uma especificação de cumprimento, adaptando as regras do CPC às questões penais.
Outros
Além das áreas citadas, existem outras frentes do Direito que também podem exigir a expedição do documento. Mas não há uma definição específica para elas, que geralmente seguem as diretrizes do CPC.
Qual o prazo para cumprimento da carta precatória?
Segundo o Artigo 261 do Código de Processo Civil, não existe um prazo determinado para cumprir o documento, mas é essencial que o juiz fixe um prazo razoável e que facilite a comunicação com outro juízo. Veja o que diz a lei:
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
§ 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
§ 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.
Gostou de entender mais sobre a carta precatória? Acesse o blog da Mydas para se atualizar sobre outros assuntos relacionados à legislação! Aqui, você encontrará muitas informações sobre precatórios, nosso foco de atuação.
Os precatórios, seus tipos e aplicações são temas que geram muitas dúvidas. Por isso, a Mydas pode te ajudar nesse processo e te explicar tudo sobre o assunto. Nesse artigo, iremos destrinchar as camadas que tangem o precatório federal, suas características e os meios para receber o pagamento da dívida.
Vamos lá? Siga a leitura do conteúdo para se inteirar sobre o assunto!
O que é um precatório federal?
A primeira coisa que você precisa saber é que o termo precatório se refere a um procedimento administrativo requerido por meio de uma ordem judicial, quando o crédito a ser pago, na esfera federal, é superior a 60 salários mínimos.
Em outras palavras, é a formalização do requerimento do pagamento de uma dívida, após condenação por processo judicial, que pode ser quitada pela Fazenda Pública, União, INSS, demais autarquias, estados ou municípios.
Esses processos contra entes públicos podem se dar por diversos motivos, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. Por exemplo, uma pessoa que pretende se aposentar, um aposentado, pensionista ou servidor que questiona o valor de sua remuneração ou uma empresa que deseja contestar o pagamento de algum imposto e obter o reembolso.
Nesse sentido, esse pagamento de crédito pode ser efetuado por diversos órgãos do governo, dependendo de cada caso. Especificamente para o precatório federal, o processo é movido contra o Governo Federal ou órgãos ligados ao Poder Público Federal.
Nesse caso, a ação é julgada pelo TRF — Tribunal Regional Federal — ou também pelo Tribunal Regional do Trabalho. Após o autor ganhar um processo contra a União, o requerimento é formalizado e a dívida deve ser paga em um limite de tempo predeterminado por lei.
Assim, quais são os prazos que o governo tem para efetuar o pagamento? Não se preocupe, abaixo iremos falar sobre o tempo determinado para o recebimento da dívida. Confira!
Quando são pagos os precatórios federais?
De acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e 114/2021, há uma ordem a ser respeitada para o pagamento dos precatórios. Acompanhe:
1º – Precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 serão inscritos na LOA 2023;
2º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2022 e 2 de abril de 2023 serão inscritos na LOA de 2024;
3º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2023 e 2 de abril de 2024 serão inscritos na LOA de 2025;
4º – precatórios expedidos entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025 serão inscritos na LOA de 2026;
Também é preciso estar atento à lista de prioridades para a realização do pagamento, conforme art. 107-A da CF. Os grupos preferenciais são:
1º – Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham acima de 60 anos, portadores de doença grave ou PCD. Além disso, o valor precisa ser equivalente a três vezes os valores estabelecidos para as RPVs de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
2º – Demais precatórios de natureza alimentícia em que o valor é três vezes os valores estabelecidos para as RPVs de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
3º – Demais precatórios de natureza alimentícia que superam o valor previsto no item anterior.
Assim, após a dívida se tornar definitiva, o Poder Judiciário requer a sua inclusão para pagamento, que entra na Lei Orçamentária Anual (LOA) respectiva. No que lhe concerne, os precatórios federais são vistos como mais seguros que os estaduais ou municipais, apesar de a PEC dos Precatórios ter trazido prejuízos à previsibilidade de pagamento.
Isso porque a União, como arrecadadora de impostos, tem a possibilidade de quitar sua dívida com a própria moeda e sua arrecadação. Porém, o Governo Federal tem um limite de endividamento previsto pela PEC dos Precatórios Federais e pela regra fiscal do teto de gastos.
O termo PEC dos Precatórios se refere às Propostas de Emenda à Constituição, que se tornaram as Emendas Constitucionais 113 e 114 de 16 de dezembro de 2021. Dessa maneira, os gastos da União com precatórios federais devem ser atrelados ao teto de gastos, corrigido pela inflação referente ao ano anterior.
Por esse motivo, a União — o ente devedor — já está inadimplente com alguns precatórios que não puderam ser pagos em 2022. Isso fará com que muitos credores aguardem um tempo além do determinado até o recebimento do valor ao qual têm direito.
Tudo entendido sobre o pagamento dos precatórios federais? Agora, seguem alguns exemplos de situações que podem originar um precatório!
Situações que podem originar um Precatório Federal
Agora que nós já sabemos o que são precatórios federais e como se procedem os pagamentos, vamos ver alguns exemplos práticos de situações nas quais cabem tais processos administrativos!
Salários de Funcionários Públicos Federais
Nesse caso, a situação pode ou não se tornar um precatório. Vamos supor que você é um funcionário público que ainda presta ou já prestou serviços para a União e identificou algum problema no seus pagamentos ou irregularidades em algum benefício.
Você pode recorrer ao setor interno da repartição, relatar os indébitos e solicitar uma reparação. Essa correção não precisa, necessariamente, se tornar um precatório federal, pois pode ser solucionada administrativamente.
No entanto, caso sua demanda não seja acatada e o retorno tenha sido insatisfatório, é possível recorrer ao poder judiciário a abrir um requerimento de pagamento de dívida, cuja procedência pode gerar um pagamento via precatório.
Vale lembrar que, na esfera federal, o valor requisitado deve ser superior a 60 salários mínimos. Abaixo deste montante, o título é chamado de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui menor tempo para pagamento.
Processos previdenciários
Da mesma forma, os processos previdenciários são geradores comuns de precatórios federais. Isso porque, geralmente, há mudanças acerca das regras da previdência social e isso pode resultar em desacertos quanto aos valores que devem ser recebidos.
Nesse sentido, caso você constate alguma irregularidade ou aconteça alguma mudança na Lei da Previdência Social, você pode recorrer judicialmente para perseguir seus direitos.
Imposto de Renda
Por último, também podemos incluir os casos de imposto de renda, que ocorre quando há falhas na tributação.
Isso quer dizer que, caso haja um cálculo equivocado, o valor pago pelo contribuinte, ou seja, o sujeito passivo de uma obrigação tributária, é maior do que o devido ao Governo Federal.
Caso isso aconteça, é cabível a abertura de processo para reaver o valor, cujo ressarcimento ocorrerá via precatório federal, caso a União seja responsabilizada pelo erro.
Como consultar seu precatório federal
Caso você precise acessar seu precatório, aqui está o passo a passo de como consultá-lo pelo site do TRF.
Confira abaixo!
1. Acesse o site do Tribunal onde tramita o processo
O primeiro passo é acessar o site do TRF onde tramita o processo, por meio deste link, e clicar para preencher os dados necessários para realizar a consulta ao processo.
2. Utilize o número de identificação
Após é só clicar em CONSULTAR PROCESSO, como visto no print abaixo:
Agora, basta preencher o espaço destinado com o seu número de identificação, composto por 10 dígitos se protocolado antes de 1997, de 15 dígitos se protocolado entre 1997 e 2009 e de 20 dígitos caso o processo seja posterior a janeiro de 2010.
Precisa antecipar o pagamento do seu precatório?
É fato que questões tributárias e orçamentárias como essa podem parecer muito complicadas e de difícil conclusão. Mas não se preocupe! Se você tem um título a ser recebido e carece de uma urgência maior nesse processo, a Mydas pode te ajudar!
Somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco em créditos federais de entes devedores como INSS, União e Autarquias. Dessa forma, negociamos seu título com a realização do pagamento do precatório.
Ficou interessado e deseja receber uma proposta? Acesse nosso site e preencha o formulário na página. A partir disso, entramos em contato com você para negociar e fechar o negócio!
Por fim, ficamos por aqui. Esperamos que esse conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca do precatório federal e todo o desenrolar do processo! Te convidamos também para acessar nosso blog com mais conteúdos sobre o tema.
Já estamos carecas de saber o que é um precatório e como ele é originado, não é mesmo? No entanto, você sabe qual o procedimento para o saque de precatórios e RPVs? Pois é, esse assunto ainda gera muitas dúvidas, visto que pode ser um sistema bastante burocrático. Por isso, preparamos esse conteúdo para te explicar tudo sobre. Boa leitura!
Quando é possível fazer o saque de precatório e RPV?
Primeiramente, precisamos esclarecer que você não recebe nenhum tipo de aviso — como telefonemas, e-mail ou cartas — quando seu precatório já está disponível para o saque. Nesse sentido, é importante que você e o advogado responsável pelo seu caso estejam atentos e busquem mais informações sobre o andamento do seu título.
A consulta dos Precatórios e RPVs — sejam eles municipais, estaduais ou federais — é realizada nos portais oficiais do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal em que tramitou a ação contra os órgãos públicos. É a partir dessa consulta que você descobre se o valor já foi enviado para a instituição bancária e está disponível para saque.
Uma pergunta muito comum entre as pessoas com precatórios a receber é: como sacar meu precatório e RPV? Por isso, preparamos um passo a passo do saque e para que você saiba tudo sobre como funciona a liberação do dinheiro. Confira!
Pessoa Física
Para fazer o saque como pessoa física — consequentemente, em seu próprio nome — é necessário ter em mãos os documentos básicos, como documento original com a foto de quem vai fazer o saque do precatório, além de uma cópia simples. Não se preocupe em autenticar essa cópia, visto que ela é conferida na própria agência bancária.
Além disso, o credor deve levar um comprovante de residência com vencimento inferior a 3 meses. Lembramos que faturas de celular não são aceitas como comprovante de residência, por isso leve algum outro tipo de documento, como contas de água ou energia que estejam em seu nome.
Em nome de terceiros
De maneira parecida, também é possível que um terceiro — representante legal — faça o saque em nome do credor. Para essa alternativa, é preciso levar o documento original da procuração. Inclusive, esse documento precisa ter sido emitido no máximo um ano antes.
No caso de advogado , é necessário levar a procuração — ad judicia — e requer quitação relativamente ao processo do precatório. Muitas vezes o banco também exige certidão de validade da procuração pelo cartório com emissão inferior a 30 dias. Essa procuração e certidão tem o objetivo de atestar que o advogado atuou no processo e ainda possui poderes para realizar o levantamento.
E, claro, não se esqueça de levar também o documento de identificação original com foto do sacador. Assim como para o saque de pessoa física, é preciso ter uma cópia simples desse documento e o comprovante de residência de, no máximo, 90 dias.
Em nome de uma pessoa jurídica
Para esse tipo de saque, é necessário ter em mãos o documento original e uma cópia simples do contrato social e suas movimentações. Além disso, lembre-se de levar a certidão de inscrição de sociedade da OAB, no caso de escritório de advocacia.
O sacador deve ter ainda a certidão de CNPJ, documento de identificação original com foto do sócio sacador e uma cópia simples. O comprovante de CNPJ é um documento obtido pela internet, no site da Receita Federal, que serve para comprovar a inscrição de uma empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Da mesma forma que as alternativas anteriores, também é preciso levar um comprovante de residência recente, com limite de 90 dias. No entanto, essa etapa é exigida apenas na Caixa Econômica Federal.
Onde é possível fazer o saque de precatório?
Antes de explicar como realizar o saque, devemos frisar que absolutamente nenhum Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou instituições bancárias oficiais entram em contato para avisar quando o saque do precatório já está disponível. Por isso, desconfie de qualquer ligação ou aviso recebidos em nome dessas instituições, pois pode ser um golpe.
Agora que já estamos refrescando isso na sua memória, vamos falar sobre os locais que você pode realizar o saque de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor. Os saques são realizados nas instituições bancárias oficiais. A determinação é regida pela resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, disposta no art. 40, §1º.
Nesse sentido, os bancos oficiais são: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. No caso do Tribunal de Justiça da Bahia, o banco é o Banco de Brasília S.A (BRB). Siga!
Caixa Econômica Federal – CAIXA
A CAIXA permite fazer múltiplas transferências de crédito para uma ou mais contas indicadas pelo beneficiário, ou pelo representante legal. Lembramos também que a transferência está sujeita a tarifas bancárias, que deverão ser pagas pelo próprio sacador.
O banco tem o prazo legal de até 24 horas para o pagamento do Precatório e RPVs ao credor ou procurador, contados a partir da apresentação de todos os documentos necessários para inequívoca identificação do cliente.
A CAIXA tem os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais:
SAC: 0800 7260 101
OUVIDORIA: 0800 7257474
Banco do Brasil
O Banco do Brasil permite fazer mais de uma transferência, desde que seja para a conta do beneficiário ou do procurador. Para esse processo, é preciso estar com todos os documentos de identificação que informamos anteriormente.
No mais, existe a alternativa de realizar a transferência para a pessoa jurídica do escritório no qual o advogado procurador atua. Ao optar por esse método, é preciso apresentar o contrato social e a última alteração atualizada.
O Banco do Brasil tem os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais:
SAC: 0800 729 0722 — 24h
OUVIDORIA: 0800 729 5678 — dias úteis/ 08h às 18h
Dúvidas Frequentes:
Após tanto tempo de espera na fila, quando chega o momento de realizar o saque do seu precatório, podem vir também algumas dúvidas mais comuns. Vamos responder algumas delas? Siga a leitura!
Quanto tempo leva para a caixa realizar o TED
Bom, isso pode depender. As instituições bancárias oficiais seguem a determinação da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal: os saques correspondentes aos precatórios e RPVs serão feitos no prazo de até 24 horas para o pagamento.
Claro, 24 horas contadas a partir da apresentação dos documentos de identificação ao gerente e realizadas diretamente pelo banco oficial. Caso seja realizado por vias judiciais, pode demorar um pouco mais, por volta de um mês.
Tudo entendido sobre qual o procedimento para saque de precatório e RPVs? Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas dúvidas. Quer antecipar o recebimento do valor do seu precatório?Fale com a Mydas! Antes de ir, acesse o nosso blog para mais dicas e informações sobre o universo dos precatórios. Até mais!
Você conhece todos os processos relacionados ao seu precatório? Existem diversas etapas até a cessão do valor de fato, e muitas pessoas as desconhecem. Pensando nisso, reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o alvará para pagamento de precatório, essencial para o seu recebimento. Continue a leitura!
O que é o alvará para pagamento de precatório?
O precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Tais débitos são resultado de uma condenação judicial, e podem ser pagos a uma pessoa física ou jurídica.
É importante destacar que o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais recursos. Além disso, ele não é pago imediatamente, seguindo uma ordem cronológica de registro dos processos para o depósito judicial.
Depois que o valor correspondente a ele é incluído no orçamento da entidade no ano seguinte, o respectivo Tribunal cria uma conta para ele e informa o juiz responsável pelo processo. Uma vez que o valor está disponível, o juiz pode determinar a liberação do dinheiro.
O que permite a liberação dos valores depositados em juízo é o alvará para pagamento de precatório. Basicamente, ele representa a liberação de algo que você possua direito. Nesse sentido, mesmo que exista o direito a receber esse valor, é preciso aguardar a autorização do juiz para que ele seja levantado.
Quando o alvará é necessário?
O precatório requer um alvará para ser liberado quando o valor está depositado judicialmente ou bloqueado pelo juízo e é requisitado pelo advogado habilitado nos autos.
Se o precatório for cedido por doação, venda ou negociação, também é preciso aguardar a autorização do juiz. Já nos casos de falecimento do credor originário, é exigido um processo de habilitação a fim de que os herdeiros possam levantar os valores do alvará.
Como o alvará para pagamento de precatório é expedido?
Após o final da ação, é emitido o ofício requisitório, documento responsável por formalizar a obrigação do poder público de realizar o pagamento. Por isso, ele deve conter todas as informações relativas ao processo.
Uma vez que o órgão recebe o Ofício Requisitório, os requisitos obrigatórios são verificados para que a expedição do precatório seja enfim regularizada e processada.
Quando o valor relativo ao precatório estiver efetivamente liberado para levantamento, o juízo do processo de origem determina expedição de alvará, que será elaborado pelo secretaria da vara, a fim de autorizar o levantamento do valor pelo beneficiário.
Quanto tempo leva para sair o alvará de pagamento?
Não há uma definição de tempo exata para a expedição do alvará, que varia conforme diversos fatores. Ela pode depender do juízo em que ele tramita, da quantidade de processos existentes naquele juizado em específico e da disponibilidade do juiz.
Mas não se preocupe! Existe um prazo de validade de 60 dias para os alvarás após a sua expedição. Assim, evita-se a expiração do documento e a expedição de um novo alvará, o que poderia adiar ainda mais o processo de recebimento.
O que vem depois da expedição de alvará?
Após a ordem de expedição do alvará, você pode aguardar por um certo período, já que o procedimento ainda está sujeito às burocracias da secretaria da vara. Após sua emissão, ele é encaminhado ao setor cartorário para ser confeccionado e então encaminhado ao juiz. Depois de assinado, ele é enviado ao cartório, para que seja retirado pela pessoa com direito ao saque ou disponibilizado eletronicamente.
O credor ou o representante legal deve ir ao banco indicado pelo fórum para solicitar a transferência dos valores para a sua conta, cujo depósito pode ser feito em até 10 dias.
A Mydas Precatórios
Se você não pode esperar pelo recebimento do seu precatório, a Mydas pode te ajudar! Em atividade desde 2018, somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco nos créditos federais.
Aqui, você conta com um atendimento personalizado e transparência em todos os processos, além da nossa experiência e segurança ao longo de toda a negociação. Entre em contato conosco e receba o seu precatório de forma tranquila e prática! Não deixe também de acessar o nosso blog para se atualizar sobre o mundo dos precatórios.
O governo da Bahia divulgou o resultado da decisão acerca dos seus precatórios estaduais do FUNDEF, incluindo também as revisões dos dados relativos a cargas horárias e períodos trabalhados para o cálculo do abono.
Os valores são destinados aos profissionais da Educação, que têm direito a receber o pagamento devido ao julgamento que condenou a União a complementar as verbas do FUNDEF. Entre 1998 e 2006, parte desses valores não foram repassados pelo governo federal a estados e municípios devido a um erro de cálculo.
Se você atuou como profissional da Educação no período de 1998 a 2006, pode ter direito a receber o abono. Além de professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares, profissionais em cargos comissionados do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) também têm direito ao pagamento.
Em setembro de 2022, o governo baiano quitou cerca de 90% da primeira parcela devida, e era esperado que o restante fosse pago até dezembro. No entanto, houve prorrogação do prazo, e a esperança é que os 10% restantes sejam pagos até 10 de fevereiro. O montante total é de cerca de R$ 140 milhões, mas o valor individual varia para cada caso.
Há, ainda, orientações gerais acerca dos precatórios FUNDEF no Portal do RH Bahia, sistema informatizado de gestão de Recursos Humanos do Estado da Bahia, implantado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb).
O que são Precatórios do FUNDEF?
O FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, foi um programa proposto pelo Governo Federal para estimular a educação em municípios de baixa renda.
Devido a um erro de cálculo no repasse das verbas às instituições que recebiam o investimento, prefeituras decidiram entrar com um processo para receber a quantia devida. Isso resultou em uma dívida da União com as prefeituras e com os profissionais associados. Essa dívida ficou conhecida como Precatório do FUNDEF.
Quem tem direito a receber Precatórios do FUNDEF na Bahia?
Têm direito a receber precatórios do FUNDEF na Bahia profissionais da educação que atuaram no período de 1998 a 2006. Confira a lista de profissionais:
Professores
Coordenadores Pedagógicos
Diretores
Vice-diretores
Secretários escolares
Profissionais em cargos comissionados do Magistério
Professores contratados pelo REDA, o Regime Especial de Direito Administrativo
Acompanhe o blog da Mydas Precatórios para mais notícias e conteúdos sobre precatórios!
Sabemos que o atraso ou inadimplência de precatórios é algo muito comum, não é? Por isso, preparamos esse artigo para sanar suas dúvidas sobre o precatório não pago e o que fazer nesse caso. Siga a leitura do conteúdo!
Como funciona o pagamento de precatório?
Primeiramente, contextualizamos que o precatório nada mais é do que o reconhecimento formal de uma dívida pública, após condenação judicial. Isto é, um débito superior ao valor da RPV (maior que 20, 40 ou 60 salários mínimos, a depender do ente devedor) que deve ser pago pelos órgãos públicos ao credor. Logo, ao liberar o título, o Presidente do Tribunal emite uma requisição de pagamento.
As requisições que o Tribunal receber até o dia 2º de abril de um ano, serão autuadas como precatórios e incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte. Caso a requisição não seja distribuída até essa data, será inscrita para pagamento somente dois anos após o ano de inscrição
Quanto ao pagamento, funciona da seguinte forma: o Tribunal efetua o pagamento do precatório seguindo uma ordem cronológica, respeitando a data de sua distribuição. Cada documento recebe um número de protocolo, que auxilia nessa organização.
O pagamento de precatórios possui uma fila de prioridades. Essa determinação considera algumas condições do credor, que o tornam preferencial, como: ter mais de 60 anos; ser portador de doença grave; ser portador de deficiência física.
Além disso, precatórios de natureza alimentar também recebem prioridade sobre os títulos comuns. Dessa forma, é importante entender qual o seu posicionamento da fila e quais as prioridades, para acompanhar o andamento do processo e seu prazo.
Por que o precatório ainda não foi pago?
Como vimos anteriormente, é muito comum que ocorram atrasos e inadimplências no pagamento dos precatórios. Isso porque, normalmente, o prazo para a quitação dos débitos públicos é de 1 a 2 anos, mas isso nem sempre acontece.
A lista de espera pode se estender por anos e você pode demorar muito tempo até receber o valor do título. Nesse sentido, o seu precatório pode não ter sido pago por diversos motivos, como é o caso do adiamento das dívidas por falta de receita.
Precatório não pago: o que fazer nesse caso?
Então, vamos lá! Você tem um título a receber e ainda não foi pago. O que fazer?
O primeiro passo é se manter informado sobre a situação e correr atrás de informações sobre os adiamentos e atrasos. Assim, você pode estar sempre à par do que está acontecendo nos trâmites judiciais.
Também, verifique se o seu precatório não está prescrito, ou seja, se houve a perda do direito de receber um título devido ao prazo final ter se esgotado. Isso é muito importante, pois, caso o seu título esteja prescrito, você não poderá mais recorrer para receber o valor, mesmo que tenha sido um processo favorável para você. O prazo de prescrição é de 5 anos após a disponibilização do crédito sem levantamento.
O que acontece se o município não pagar o precatório?
Os precatórios municipais podem ser classificados em dois tipos: alimentar e não alimentar. O precatório municipal alimentar diz respeito a um crédito essencial para o sustento do credor ou de sua família. Por isso tem preferência em relação a precatórios de natureza comum.
Como exemplo, podemos citar: salário; indenização; benefício previdenciário ou pensão. Já o precatório municipal não alimentar faz referência aos créditos que não envolvem o sustento pessoal e familiar do beneficiário.
No entanto, há muita incerteza quanto o pagamento de precatórios municipais, em razão de sua receita ser, em regra, baixa e já comprometida com despesas outras. Em sua maioria, os municípios possuem dificuldades para quitar suas obrigações com precatório, enquanto alguns poucos realizam o pagamento no prazo estipulado. Logo, siga esses passos caso você tenha um precatório municipal para receber.
Entenda a situação
Antes de tudo, é preciso entender que tudo vai depender de cada município e da ordem de prioridade para o pagamento de precatórios de cada um. Por exemplo, existe uma preferência para pagamentos de precatórios de natureza alimentícia, mas o primeiro critério utilizado é o de ordem cronológica.
Isso quer dizer que os precatórios que possuem o mesmo nível de prioridade e ano de inscrição no Tribunal são pagos com maior antecedência em relação aos que foram inscritos posteriormente. Por isso, entenda a sua situação e fique atento às possíveis mudanças e adiamentos.
Consulte um advogado
Também frisamos a importância de ter um advogado de confiança para te assistir durante o processo, visto que ele pode tomar as medidas necessárias em casos de atraso ou inadimplência.
Você conhece a Mydas? Somos uma empresa especializada na cessão de precatórios com foco nos créditos federais, cujos principais devedores são o INSS, União e autarquias. Todo processo é realizado de forma segura, por meio de escritura pública ou contratos lavrados em cartório de notas e homologados judicialmente.
A Mydas possui uma equipe qualificada que auxilia e tira suas dúvidas durante toda a negociação. Quer antecipar o valor do seu precatório? A Mydas é especialista na antecipação de precatórios. Entre em contato conosco e receba já uma proposta para seu precatório!
Por fim, esperamos que esse conteúdo tenha tirado todas as suas dúvidas acerca do precatório não pago. Antes de ir, não se esqueça de acessar o blog da Mydas para mais conteúdos como esse. Até a próxima!
Você sabia que pode consultar Requisição de Pequeno Valor pela internet de maneira fácil e prática? Nesse artigo, te explicamos tudo que você precisa saber sobre como essa pesquisa funciona e o passo a passo para te guiar. Siga a leitura do conteúdo!
O que é uma RPV
A Requisição de Pequeno Valor foi criada em 2002 com a finalidade de facilitar a quitação de débitos pendentes de municípios, estados e União e respectivas autarquias. Assim como o precatório, a RPV é um documento expedido após condenação judicial que reconhece uma dívida de entes públicos, ou seja, solicita o pagamento de dívidas do respectivo devedor.
Dessa forma, o juiz do processo de execução emite o documento que estabelece o valor que deve ser pago, sendo o prazo e condições determinados por lei. Após a distribuição do procedimento administrativo no respectivo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, o seu Presidente fica responsável por sua condução Basta você consultar a RPV para acompanhar o andamento da ação. No entanto, não confunda RPV com precatório, pois se tratam de coisas diferentes.
A principal diferença entre essas duas modalidades de dívidas públicas é o rito de pagamento. Ou seja, na esfera federal, o precatório envolve créditos com valores acima de 60 salários mínimos, a RPV é utilizada para pagamento de valores inferiores. Tudo entendido sobre o que é a RPV? Continue a leitura!
Quanto ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor, após a condenação judicial, é determinado um prazo de 60 dias para a realização da quitação do débito. A compensação é feita pelo banco responsável, geralmente Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
Após a disponibilização da quantia, a operação deve ser avaliada pela instituição financeira. Se aprovada, o credor já tem acesso ao valor disponibilizado e pode realizar os saques comparecendo ao respectivo banco.
Como consultar RPV com o CPF
Como vimos anteriormente, você pode acompanhar o andamento do processo e consultar os valores e possíveis atrasos no recebimento da sua RPV. Ainda, é possível realizar essa pesquisa utilizando o seu CPF. O primeiro passo é acessar as páginas dos Tribunais Regionais Federais.
Logo na página inicial você pode ver o campo destinado à consulta processual. Basta alterar o parâmetro de busca de “Número de Processo” para “CPF/CNPJ da Parte”.
Inclua o número do seu CPF e clique em “Ok”. Caso haja precatórios ou RPV, aparecerá o seu nome. Clique nele e aparecerá a listagem de processos. Lembre-se, processos iniciados com (PRC) são precários e os iniciados com (RPV) são Requisições de Pequeno Valor.
A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco nos créditos federais, cujos principais devedores são o INSS, União e autarquias. É especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito, com a cessão do precatório realizada de forma segura.
Na Mydas você tem à disposição uma equipe qualificada para auxiliar e tirar dúvidas durante toda a negociação, com acompanhamento presencial no momento da assinatura da cessão do seu precatório.
Nós ficamos por aqui! Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado a entender como funciona a consulta de RPV e que agora você esteja preparado para fazer a sua pesquisa sem dificuldades. Para mais conteúdos como esse, acesse o Blog da Mydas. Até mais!
Uma das maiores dúvidas de quem possui o reconhecimento de uma dívida a ser paga pelo governo federal é como acompanhar o seu processo. Pensando nisso, neste texto reunimos tudo o que você precisa saber para verificar se a RPV já foi depositada. Continue a leitura!
O que é RPV
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma forma de pagamento a ser realizada pelos entes públicos, como resultado de uma condenação judicial. Tais entes podem ser Municípios, Estados, União, autarquias ou empresas públicas.
Diferente do precatório, que é outra modalidade de pagamento devida pela Fazenda Pública, a RPV possui um prazo de 60 dias corridos para a efetuação do pagamento.
Além disso, existe um valor máximo de 60 salários mínimos para que a modalidade de pagamento seja considerada uma RPV. Caso esse valor seja ultrapassado, trata-se de um precatório.
Para ter direito ao recebimento de RPV, você deve ter ajuizado uma ação, seja de forma direta ou indireta. Ou seja, é necessária uma ação judicial contra um ente federativo.
A RPV não funciona da mesma forma em estados e municípios. Isso porque o pequeno valor corresponde a 40 salários mínimos a nível federal. Já a nível municipal, equivale a 30 salários mínimos.
Outro aspecto a citar é que os entes devedores têm a possibilidade de fixar um valor para expedir o RPV. Para isso, a condição é que ele não seja menor do que o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Além disso, em relação à expedição da RPV, o saque da vara federal é feito pelo beneficiário em sua determinada instituição financeira. Por outro lado, na vara estadual, o recurso é disponibilizado ao juízo que vai liberar o alvará para a liberação do valor.
Como saber se a RPV já foi depositada
Se você não sabe como verificar se a RPV já foi depositada, fique tranquilo! Consultar o seu processo é muito simples e para isso basta ter acesso à internet.
Apesar da existência de mais de um portal para o acompanhamento do seu RPV, isso é feito de forma semelhante em todos eles. Tomemos como exemplo o site do TRF1, que engloba o maior número de estados brasileiros.
Já na página inicial, você pode realizar sua consulta processual. Mantenha a opção “TRF 1ª Região” na primeira barra e, na segunda, procure por “Nome da Parte” (você também pode pesquisar por CPF ou CNPJ, se preferir).
Em seguida, preencha seu nome na terceira barra e clique em “Ok” . Assim, você terá acesso a uma página com os seus processos de RPV recentes.
Depois, basta clicar em “Movimentação” para acompanhar o processo. Se o status “valor depositado” estiver descrito na página, significa que você pode sacar o dinheiro.
No caso de RPV estadual, você pode realizar a consulta no portal do Tribunal da Justiça do seu estado. Tomemos como exemplo o TJMG, onde é possível consultar por nome ou CPF/CNPJ, número do processo e OAB.
Na página inicial do site, leve o mouse até o bloco “Cidadão” e clique em “Processos”.
Na próxima página, leve o mouse até o bloco de “Processos” e clique em “Precatórios” (não se preocupe, vamos escolher essa opção mas a consulta de RPV também é feita nessa aba).
Carregada a página, basta descer com a barra de rolagem até encontrar a opção “Consultar andamento do precatório”. Em seguida, clique em “Link de consulta por beneficiário” ou “Link de consulta por devedor”.
Você vai notar que, na página seguinte, ainda terá as opções “Ordem Cronológica de Pagamento”, “Consulta por Ente Devedor” e “Consulta por Beneficiário”. Basta escolher aquela que é mais fácil para você e consultar seu processo, acessando as informações que precisa.
Links para consultar RPV
Para consultar seu RPV federal e verificar se os devidos recursos foram liberados, você pode acessar o site dos Tribunais Regionais Federais, no local de origem do seu processo.
Por isso, verifique qual portal contempla o tribunal responsável pela vara ou juizado onde a sua ação foi iniciada. Confira os estados abrangidos por cada um deles:
TRF1
Esse é o portal que engloba a maioria dos estados, sendo eles Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.
TRF2
Você vai acessar essa página se o seu processo tramita nos estados Rio de Janeiro e Espírito Santo.
TRF3
Já o portal do TRF3 engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
TRF4
Página de acesso para pessoas cujos processos tramitam em Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
TRF5
Por fim, o site do TRF5 é destinado a Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Agora que você já sabe como verificar se a RPV foi depositada, tenho certeza que tudo ficou mais fácil. Acesse o blog da Mydas e confira ainda mais dicas sobre créditos federais!
