Muitas pessoas têm dúvidas em relação ao tempo para pagamento de precatórios. Apesar de serem uma forma de garantir que os credores recebam o que lhes é devido, esse processo pode demorar mais do que o esperado. Após as mudanças da legislação, quando serão pagos os precatórios 2023? Continue a leitura para saber a resposta! 

Por que existe a demora no pagamento de precatórios

Existem diversos motivos que podem levar à demora no pagamento de precatórios. Dois dos principais fatores que contribuem para essa situação são a Lei Orçamentária Anual e a ordem de prioridade no pagamento. Saiba o porquê nos tópicos seguintes! 

A Lei Orçamentária Anual

Em primeiro lugar, precisamos considerar a Lei Orçamentária Anual (LOA), criada para estabelecer e gerenciar os orçamentos da União. Por meio dela, é possível visualizar as receitas e despesas do governo ao ano e, assim, obter maior transparência das contas públicas. 

Mas o que isso tem a ver com precatórios 2023? Bom, o precatório é a formalização de uma dívida que o governo federal, estadual ou municipal tem a pagar, e assim como todo orçamento público, deve estar incluído nessa lei para sua quitação.

Isso significa que a espera para o recebimento do valor depende de sua inclusão na LOA. Os precatórios inscritos até um certo período do ano, por exemplo, são inscritos na LOA do ano seguinte. 

A ordem de prioridade no pagamento

Além disso, também existe a lista de prioridade para pagamento. Isso quer dizer que, depois que o valor é disponibilizado pelo ente público, o recebimento é feito de acordo com a ordem de prioridade fixada na lei. 

Para entender mais sobre a alteração da ordem de prioridade no pagamento, leia nosso guia: PEC dos Precatórios: saiba o que é e o que mudou.

Precatórios de 2023 pagos apenas em 2025?

A PEC dos Precatórios trouxe modificações para o pagamento de créditos devidos pelo governo. Entre elas, está a prioridade nos pagamentos e o adiamento de recebimento. Como consequência, o prazo que foi anteriormente estabelecido para o pagamento de precatórios foi atrasado, já que o poder público acumulou uma dívida de bilhões de créditos não pagos. 

Após a promulgação da PEC, não foi possível prever o atraso no pagamento de precatórios, o que aumentou ainda mais o prazo de aditamento de créditos atrasados. No ano de 2023, então, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a priorização de precatórios de natureza alimentícia em relação aos precatórios não pagos do ano anterior.

Isso ocorreu pois precatórios do tipo alimentar já possuem uma preferência em relação aos precatórios considerados normais. Dessa forma, considerando os atrasos, eles estariam em uma categoria “superpreferencial”, já que, além do adiamento do prazo da dívida, seriam créditos normalmente inseridos na lista de prioridade. 

Assim, adiou-se o prazo para pagamento de precatórios comuns e que ultrapassam o valor de R$234 mil, incluindo os créditos previstos para 2023. Como consequência, foi criada uma fila de mais de dois anos de espera.

Segundo a PEC, os precatórios cadastrados a partir do dia 03 de abril de 2023, de acordo com a LOA, entram na fila de 2025. 

Contudo, de acordo com o orçamento deste ano, o valor destinado para o pagamento de precatórios 2023 é menor em relação à dívida disponibilizada no ano passado. Isso significa que o que não for pago será quitado em 2024, e assim por diante. Tem-se, então, a criação de uma dívida acumulada nesses anos. 

É possível antecipar o recebimento de valores de precatório?

Sim! Esse processo é conhecido como venda de precatórios ou cessão de crédito de precatórios. Muitas pessoas possuem insegurança em relação a essa alternativa, mas apenas por falta de conhecimento. Isso porque esse é um procedimento legal, previsto no §13 do artigo 100 da Constituição Federal.

A lei permite a cessão total ou parcial dos créditos em precatórios, que deve ser feita por meio de escritura pública lavrada em cartório. Basta procurar uma empresa especializada nesse processo e que cumpra os requisitos da legislação. 

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios, com foco na antecipação de créditos federais. Se você não puder esperar pelo recebimento do seu precatório, seja por qualquer motivo, nós podemos te ajudar! 

Aqui, a cessão do precatório é feita de forma segura, seguindo todos os protocolos exigidos pela legislação brasileira. Além disso, contamos com uma equipe qualificada para te auxiliar durante toda a negociação, além de transparência nas etapas do processo. 
Se quiser se atualizar sobre o pagamento de precatórios 2023, acompanhe o nosso blog! Publicamos periodicamente tudo o que você precisa saber sobre o recebimento de créditos públicos.

Se você está procurando maneiras de antecipar precatório, este artigo é para você. Precatórios são créditos judiciais decorrentes do reconhecimento de uma dívida do Estado. No entanto, muitas vezes podem demorar anos para serem pagos. 

Antecipar precatório pode ser uma solução para quem precisa de dinheiro imediatamente. Neste artigo, vamos discutir as principais formas de antecipação de precatórios e o que você precisa saber antes de decidir se essa opção é adequada para você. Siga a leitura!

Quanto tempo demora para receber o pagamento de precatório?

O recebimento de um precatório tem a ver com o andamento dos processos judiciais e com o tamanho da dívida. Embora se trate de um pagamento reconhecido pela Justiça, os procedimentos administrativos podem demorar um tempo até serem concluídos. 

Nessa lógica, o pagamento do precatório não é feito imediatamente — visto disposição constitucional que regula o tema, conforme já anteriormente exposto aqui no blog.

É possível antecipar o recebimento de precatório?

Um precatório é instrumento de pagamento pelo governo algum tempo após o direito ter sido reconhecido. 

Em algumas situações, é possível realizar o levantamento de um precatório de forma antecipada, porém dentro das hipóteses legais. Isso significa que o devedor pode retirar a quantia do precatório antes do prazo ordinário.

Nesse sentido, antes de considerar a antecipação de pagamento de um precatório, é importante conhecer as principais regras para esse tipo de processo. 

Existem diversos fatores envolvidos, como o valor do precatório, o prazo de pagamento, os juros aplicados e a forma de pagamento. 

Se você estiver interessado no pagamento antecipado de um precatório, a melhor estratégia é visitar uma instituição financeira para saber quais são as regras e detalhes relacionados ao seu caso específico.

4 maneiras seguras de antecipar precatório

Se você é um credor de precatório, sabe que pode levar anos para receber o pagamento que lhe é devido. No entanto, existem algumas maneiras de antecipar o recebimento do precatório. Confira!

Preferência no recebimento

A primeira maneira de antecipar o seu precatório é por meio de categorias de preferência. A primeira categoria de preferência é a dos idosos, portadores de doenças graves ou deficientes físicos. 

Se você se enquadra nessa categoria, é possível solicitar o pagamento do precatório por meio de uma requisição de prioridade. Esse tipo de requerimento pode ser feito diretamente no tribunal que emitiu o precatório e procura garantir que esses credores sejam pagos antes dos demais. 

Negociação direta com o órgão devedor

Outra forma de antecipar o recebimento do seu pagamento é por meio de negociação direta com o órgão devedor. 

Essa negociação pode envolver o pagamento de uma parte do valor do precatório de forma antecipada, em troca de um desconto no valor total do precatório. 

Além disso, é possível também negociar um parcelamento do valor a ser pago. Para isso, é preciso entrar em contato com o órgão devedor e verificar a possibilidade de negociação.

Em regra, o valor destinado a essas negociações é insuficiente para reduzir a fila e abarcam os precatórios mais antigos, que possuem prioridade cronológica. Porém, pode ser interessante para aqueles que já estejam há algum tempo na fila de espera.

Renúncia de parte do valor para receber por RPV

Se você é um credor de um valor que seria expedido por precatório e precisa do dinheiro de forma urgente, uma alternativa para antecipar o recebimento do seu pagamento é por meio da renúncia de parte do valor para receber um RPV (Requisição de Pequeno Valor). 

A renúncia somente é possível antes de expedido o precatório, ainda na fase de formação, após a expedição não é mais possível renunciar ao crédito para receber antecipadamente. 

É importante lembrar que a renúncia de parte do valor do precatório não é obrigatória e deve ser avaliada com cuidado antes de ser realizada.

Venda de precatório

Além disso, outra opção para antecipar o recebimento do precatório é a venda do precatório a uma empresa especializada em antecipação de recebíveis. 

Essas empresas oferecem o pagamento imediato do valor do precatório, com um deságio em relação ao valor total, o que pode ser uma opção interessante para quem precisa do dinheiro com urgência.

A Mydas Precatórios

Se você não pode esperar pelo recebimento do seu precatório, a Mydas pode te ajudar! Com anos de experiência no mercado, somos uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco nos créditos federais.

Aqui, você conta com um atendimento personalizado e transparência em todos os processos, além da nossa experiência e segurança ao longo de toda a negociação. 

Esperamos que você tenha entendido todos os processos viáveis para a antecipação de precatório e que esse conteúdo tenha te ajudado a sanar todas as suas possíveis dúvidas.

Se você tem um precatório para receber, não espere mais e entre em contato conosco para receber uma proposta. Antes de ir, acesse também o blog da Mydas para ficar por dentro de tudo que acontece no universo dos precatórios. Até a próxima leitura!

Os precatórios são instrumentos utilizados pelo judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial. Dessa forma, cabe à Fazenda Pública realizar a quitação das dívidas por meio da requisição de pagamento. Você sabe o que é isso e como funciona? Siga a leitura para entender!

O que é Requisição de Pagamento?

Em primeiro lugar, podemos dizer que, a partir do momento que o poder judiciário dá ganho de causa definitivo ao credor, o ente federativo deve indenizá-lo. Nesse sentido, o juiz expede um documento endereçado ao presidente do Tribunal Judiciário. Isso porque cabe a ele adotar as medidas necessárias para que a quitação do débito seja efetuada.

Quando recebido o pedido, o presidente autoriza o processo e o precatório é formalizado. A requisição é materializada em documento encaminhado pelo Presidente do Tribunal, ao ente público devedor, que deve incluir o valor devido em seu próximo orçamento e realizar o repasse de recursos para pagamento.

Quanto tempo demora uma requisição de pagamento de precatório?

As contas em que são depositados os recursos destinados ao pagamento de precatórios são administradas pelo Tribunal de Justiça, que realiza o pagamento aos credores segundo uma lista cronológica organizada conforme a data de apresentação do precatório. Ou seja, funciona como uma espécie de fila e os depósitos com base nisso.

Dessa forma, a Emenda Constitucional 114 define que os precatórios recebidos do poder judiciário até 2 de abril de determinado ano, deverão ser pagos até o final do ano seguinte. Já os títulos recebidos após 2 de abril daquele ano, deverão ser pagos no próximo ano subsequente.

Logo, por lei, os precatórios devem ser pagos com um mínimo de 9 meses e máximo de 2,5 anos, mas nós sabemos que isso não acontece sempre, não é? É muito comum que haja uma demora para a quitação dos débitos por inúmeros motivos, como prolongamento do processo pelo sistema judiciário e inadimplências do Governo Federal.

E a requisição de pagamento de uma RPV?

Seguindo os mesmos princípios do precatório, a Requisição de Pequeno Valor — ou RPV — é uma modalidade de requisição de pagamento para montantes tidos como de pequeno valor. Isto é, uma requisição com valor menor que o precatório e deve ser paga com mais agilidade.

No entanto, assim como os precatórios, RPVs também serão pagas seguindo ordem cronológica de apresentação no tribunal. Além disso, uma das vantagens dessa modalidade é o prazo que o ente público tem para realizar o pagamento, sendo esse prazo de até 60 dias úteis. 

Como consultar uma Requisição de Pagamento Federal

É simples! Basta acessar o portal do Tribunal Judiciário do estado responsável pelo processo e pesquisar pelo seu título por beneficiário ou por entidade devedora. A pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores quanto para grandes valores. E, claro, lembramos que essa pesquisa pode ser realizada por empresas especializadas, como a Mydas.

Antecipe o recebimento do seu precatório com a Mydas

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios com foco nos créditos federais. Negociamos a cessão do seu precatório e antecipamos os valores a receber pelo titular do crédito. Nossa equipe qualificada te auxilia e tira suas dúvidas durante toda a negociação, com acompanhamento presencial no processo de cessão. 

Esse conteúdo te ajudou a entender mais sobre requisição de pagamento de precatório e como isso funciona? Esperamos que sim. Antes de ir, lembre-se de acessar o blog da Mydas para ficar por dentro de tudo que acontece no universo dos precatórios. Nos vemos em breve!

Ao ler textos sobre precatórios, é possível que você tenha se deparado com termos jurídicos que não conhece o significado. Isso pode complicar a leitura e prejudicar seu entendimento sobre determinado assunto. Pensando nisso, preparamos um material completo com os termos mais utilizados relacionados a precatório: o dicionário dos precatórios! Continue a leitura! 

Precatório

Esse é o conceito principal do nosso dicionário, pois vai guiar todos os termos seguintes. Se você já se confundiu com essa palavra, não se preocupe, pois é bem fácil de entender!  

Precatório é o reconhecimento de uma dívida que o governo federal, estadual ou municipal tem a pagar a uma pessoa física ou jurídica. Esse crédito recai ao poder público após a condenação de uma ação judicial. 

Imagine que você processou o Estado por causa de um atraso no pagamento do seu salário, por exemplo. Se você ganhou a causa, tem o direito de receber um precatório. 

É importante ressaltar que, na esfera federal, para que o valor a ser pago seja considerado um precatório, ele precisa ultrapassar a marca de 60 salários mínimos. Caso contrário, estaremos tratando de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Precatório Federal

Esse é um tipo de débito que o governo federal possui com pessoas ou empresas que ganharam uma ação contra ele ou alguma de suas instituições. Como exemplo, podemos citar o INSS, as universidades federais ou as Forças Armadas. 

Se você é um servidor público federal e tem direito a um reajuste salarial ou verba que não foram pagos, você pode entrar com uma ação na Vara Federal e, caso ganhe, recebe um precatório federal, por exemplo.

Geralmente, essas ações são julgadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF), mas também podem ser pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), como no caso dos Correios.

Precatório Estadual

Os precatórios estaduais são originados de uma ação judicial contra um dos 26 estados do Brasil ou contra o Distrito Federal e suas entidades e instituições.

Nesse caso, o Tribunal de Justiça Estadual quita os valores do precatório estadual com o recurso enviado pelo Estado devedor onde a ação tramitou.

Precatório Municipal

Da mesma forma, os precatórios municipais são originados de uma ação judicial contra o governo municipal ou contra entidades públicas a ele vinculadas.

Além disso, o método para a quitação desses precatórios é próprio de cada município. Por isso, é muito importante se atentar para a legislação da sua localidade. 

Precatório Alimentar

Existem dois tipos de precatório: o precatório alimentar e o não-alimentar. Quando o crédito se refere a uma renda que cumpre um papel fundamental para manter a subsistência do beneficiário e/ou seus familiares, ele é um precatório alimentar. 

Como exemplo, podemos citar os débitos decorrentes de salários, aposentadoria, pensão, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez. 

É importante destacar que, uma vez que diz respeito a valores  essenciais ao sustento do indivíduo, esse tipo de precatório possui preferência em relação aos precatórios comuns. 

Precatório não-alimentar

O precatório do tipo não-alimentar também é conhecido como precatório comum. Trata-se dos créditos que não têm relação com a manutenção pessoal e familiar. 

Por isso, eles são ligados a reparações referentes a desapropriação, restituição de impostos, danos morais e basicamente todos os demais casos que não envolvam o sustento de indivíduos. 

Lei orçamentária anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que define como o governo federal vai arrecadar e gastar o dinheiro público em um ano. Ela é baseada nos impostos que são cobrados da população e das empresas e fixam as despesas daquele ano. 

Mas como isso se relaciona aos precatórios? Bom, para que você receba um precatório, ele deve estar previsto na LOA. Nela, o governo estima as receitas e fixa as despesas para as áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras. Assim, ele também indica quanto vai ser destinado ao pagamento dos precatórios.

Por esse motivo, é muito importante conferir a inclusão do seu precatório na LOA, já que ela influencia diretamente no tempo de recebimento do crédito. 

Para entender a ordem de prioridade de pagamento e a inclusão de precatórios na lei orçamentária anual, leia nosso guia: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

Requisição de Pequeno Valor

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) também é uma forma de pagamento resultante de uma ordem judicial. Assim, ao perder uma ação, os entes públicos como Municípios, Estados, União, autarquias ou empresas públicas devem pagar ao vencedor da causa.

No âmbito federal (União), a Constituição Federal estabelece que os débitos judiciais de pequeno valor, ou seja, aqueles cujos valores não ultrapassem o limite definido, podem ser pagos por meio de RPV. O limite para o pagamento de RPVs pela União, segundo a Emenda Constitucional nº 99/2017, é de até 60 salários mínimos.

Nos estados e municípios, as regras podem variar de acordo com as legislações específicas de cada ente federativo. Portanto, é importante consultar a legislação local para obter informações precisas sobre os valores e procedimentos para pagamento por RPV em cada caso.

Além disso, diferente do precatório, que possui um longo tempo de recebimento, a RPV possui um prazo de 60 dias corridos para a efetuação do pagamento. 

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são a forma pela qual os advogados  são remunerados pelos seus serviços de advocacia.

Eles podem ser um valor fixo, um percentual sobre o valor da causa ou do benefício auferido, por hora etc. Além disso, ele pode ser pago no começo ou no fim do processo. 

Os advogados devem informar de forma transparente os tipos de honorários que serão aplicados em cada caso, garantindo uma relação ética e transparente com os clientes.

Deságio

Deságio é o termo que define a diferença negativa entre o valor nominal e o valor atual de mercado de um bem ou ativo financeiro. Ou seja, ele é utilizado para dizer que o valor a ser pago um ativo será menor do que o seu valor real. 

No caso dos precatórios, quando o credor vende o seu crédito para uma empresa, ele não recebe o valor integral do crédito, mas um valor menor. O deságio é, então, essa diferença entre o valor do crédito e o valor da venda.

O valor do deságio depende de vários fatores, como os riscos do processo, do credor e do prazo de pagamento. Normalmente, ele varia entre 30% e 50% do valor do crédito, podendo chegar a 70% ou mais, a depender do precatório em questão. 

TRF

O TRF é a sigla para Tribunal Regional Federal, um órgão composto por desembargadores federais que , de forma resumida, julgam os recursos contra decisões de juízes federais. Ele é muito importante quando tratamos de precatórios federais, pois é o órgão responsável pelo julgamento da sua ação em grau de recurso.

Isso significa que, para acompanhar o andamento do processo de precatório, é preciso saber qual o TRF correspondente a ele. 

Existem 6 TRFs, cada um abarcando diferentes estados do país. Por isso é essencial saber por qual TRF se o seu processo foi julgado, pois ele conduzirá o pagamento dos precatórios daquela região. 

Confira a relação entre cada TRF e os estados por ele abrangidos: 

TRF1

Abrange os estados:

• Acre
• Amazonas
• Roraima
• Rondônia
• Amapá
• Pará
• Mato Grosso
• Tocantins
• Maranhão
• Piauí
• Bahia
• Goiás
• Distrito Federal.

TRF2

Abrange os estados:

• Rio de Janeiro;
• Espírito Santo.

TRF3

Abrange os estados:

• São Paulo;
• Mato Grosso do Sul.

TRF4

Abrange os estados:

• Rio Grande do Sul;
• Santa Catarina; 
• Paraná.

TRF5 

Abrange os estados:

• Alagoas;
• Ceará;
• Paraíba;
• Pernambuco;
• Rio Grande do Norte;
• Sergipe.

TRF6

Abrange todo o estado de Minas Gerais. 

Se você precisa fazer a consulta em qualquer um desses TRFs, seja por meio do seu nome ou CPF, ensinamos como proceder no guia: Como consultar precatório pelo nome: veja o passo a passo.

Neste post, reunimos o que você precisa saber sobre cada um dos conceitos relacionados a precatório. Eles são os termos que, quando falamos sobre o assunto, costumam aparecer e gerar dúvidas entre os leitores. 
Ressaltamos que trouxemos apenas que é mais importante, por isso, caso você queira informações completas sobre algum deles, temos conteúdos completos sobre cada um. Basta acessar o nosso blog e conferir!

Diversos brasileiros possuem créditos devidos pelo governo e, na maioria das vezes, não podem esperar pelo tempo determinado para o recebimento do valor. Nesse caso, a venda do precatório aparece como uma excelente alternativa para adiantar o pagamento e permitir a quitação de dívidas ou demais pagamentos urgentes. 

Contudo, infelizmente é muito comum ver casos de fraude na venda de precatório. Por isso, preparamos este material para te auxiliar a evitar isso e garantir um processo seguro, do início ao fim. Continue a leitura!  

As Fraudes na venda de precatório

As fraudes na venda de precatório são um problema sério que afeta muitos indivíduos e empresas. Recentemente, o TRF4 alertou sobre a quantidade de golpes envolvendo o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), por isso é essencial saber como isso ocorre para se proteger.

A maioria das denúncias recebidas pelos órgãos competentes envolvem o contato dos golpistas por meio do telefone ou mensagens via WhatsApp, que se apresentam como advogados ou porta-voz de algum escritório especializado e requisitam o pagamento de um valor antecipado, que permitiria a liberação do precatório. 

Contudo, isso é uma grande falácia, já que não é necessário realizar nenhum tipo de depósito ou pagamento antecipado para a liberação de precatórios ou RPVs. Caso você tenha alguma dúvida em relação ao andamento do processo, é essencial contar com o auxílio de seu advogado, evitando compartilhar qualquer tipo de informação com terceiros. 

Outra tática utilizada pelos fraudadores é a pressão para tomar decisões rápidas. Eles tentam convencer as pessoas a fechar negócio imediatamente, impedindo uma análise minuciosa da situação. 

Isso se alia ao fato de que é comum a utilização de nomes de advogados reais, além de números de processos e valores verdadeiros.  Por esse motivo, é fundamental prestar atenção em cada detalhe das propostas e em todos os documentos assinados, lendo cada um deles com muita atenção. 

Como saber se você está sendo vítima

Primeiro, atente-se a promessas de valores integrais, exigências de pagamentos adiantados e garantias de lucros rápidos. Não custa lembrar que não se exige qualquer pagamento adiantado para levantamento ou cessão do seu precatório. Muitos golpistas aproveitam da falta de conhecimento do processo para obter vantagem dos credores. Por isso, questione sempre a veracidade da proposta e tenha um profissional para te auxiliar. 

Outro sinal de alerta é a falta de transparência por parte do vendedor. Se ele evita fornecer informações detalhadas sobre o precatório, como sua origem e histórico, isso pode indicar uma tentativa de esconder algo.

Se você já efetuou o pagamento e não está recebendo as atualizações ou não há progresso na transação, é um sinal de alerta. Entre em contato com o suposto comprador e exija explicações claras sobre o andamento do negócio.

Além disso, verifique se os documentos apresentados são autênticos. Procure por selos, assinaturas e informações consistentes. Caso suspeite de falsificação, consulte um especialista para uma análise mais detalhada.

Cuidados que você deve tomar para evitar fraude na venda de precatório

Bom, se você chegou até aqui, já sabe que a prática ilegal de fraude na venda de precatório se torna cada vez mais comum. Mas como evitar esses casos? Reunimos alguns cuidados essenciais para garantir a sua segurança. Vamos lá? 

Faça uma análise criteriosa

Antes de qualquer coisa, é muito importante analisar a empresa responsável pela compra do seu precatório. A venda de precatório é reconhecida pela lei e, portanto, exige o cumprimento de requisitos legais. Por isso, verifique criteriosamente o histórico da empresa e cada passo realizado para a cessão do seu crédito. 

Além disso, é importante estudar referências de antigos clientes, para certificar de que a empresa em questão possui comprometimento com o cliente e com o processo. Não hesite em conhecer de forma aprofundada com quem você está negociando! 

Para saber mais sobre as empresas que compram precatório, leia nosso guia: Empresas que compram precatório: como funcionam? 

Verifique os procedimentos de compra

Outro aspecto importante é conferir todos os procedimentos de compra, como detalhes da documentação e os itens prescritos no contrato. Assim, você e o advogado responsável podem averiguar qualquer exigência que esteja fora do funcionamento do processo. 

Uma vez que você possui a autenticidade de todas as informações e documentos, reserve um tempo para analisar a proposta com calma e ter certeza de que é uma alternativa vantajosa para você antes de avançar.

Procure a ajuda de empresas especializadas 

Por fim, é fundamental contar com a assistência de uma empresa especializada ao lidar com o seu precatório, desde o início até o fim do processo. É importante também manter uma comunicação contínua com o advogado responsável pelo seu caso para esclarecer qualquer dúvida. 

Você também deve envolver esse profissional como garantia jurídica, caso opte por vender e antecipar parte dos valores do precatório. Eles podem avaliar sua situação, verificar possíveis fraudes e orientar sobre as medidas legais a serem tomadas. Assim, é possível assegurar um processo prático, rápido e seguro.

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação do pagamento de precatórios. Apresentamos uma solução especializada para você que quer antecipar o recebimento do seu valor com segurança e praticidade. 

Aqui, oferecemos transparência em todo o processo de cessão do seu precatório, com uma equipe qualificada para te ajudar e tirar dúvidas a qualquer momento, além de acompanhamento presencial no momento de assinatura. Converse conosco e receba nossa proposta! 

Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre ação judicial contra o governo, os motivos que podem levar a esse tipo de processo e os procedimentos necessários para entrar com uma ação. 

Além disso, vamos discutir os diferentes caminhos para receber o valor devido, como os precatórios e a Requisição de Pequeno Valor. Leia este conteúdo e descubra como podemos ajudar você a receber seu crédito federal de forma rápida e segura.

O que é uma ação judicial?

Uma ação judicial é um procedimento legal utilizado para resolver disputas e buscar soluções para conflitos entre as partes envolvidas. 

No caso específico de ações judiciais contra o governo, elas são movidas por indivíduos ou empresas que buscam garantir seus direitos e obter o cumprimento de obrigações por parte das entidades governamentais.

É possível mover uma ação judicial contra o governo?

Sim, é possível mover uma ação judicial contra o governo. As ações judiciais contra o governo visam obter a reparação de danos, o cumprimento de obrigações ou a garantia de direitos que foram negligenciados ou desrespeitados. 

No caso dos precatórios, é uma forma de buscar o pagamento dos créditos devidos pelo governo, como os devedores INSS, União e autarquias, incluindo as Universidades Federais.

Quais os principais motivos que geram ações judiciais contra o governo?

Existem diversos motivos que podem levar à movimentação de ações judiciais contra o governo. Alguns exemplos comuns incluem:

1. Servidores públicos: Disputas trabalhistas, como questões salariais, promoções, demissões, aposentadoria, entre outras.
2. Responsabilidade civil do Estado: Indenizações por danos morais, danos materiais, danos à propriedade ou à saúde, causados por ações ou omissões do Estado ou de seus agentes.
3. Licitações e contratos administrativos: Disputas relacionadas a licitações públicas, contratos de obras, serviços ou fornecimentos, como descumprimento contratual, rescisão, aditamentos, entre outros.
4. Tributação: Controvérsias sobre a cobrança de impostos, taxas e contribuições, como questões relacionadas à base de cálculo, alíquotas, isenções, entre outras.
5. Desapropriação: Disputas envolvendo a aquisição compulsória de propriedade pelo Estado para fins de utilidade pública, como indenizações justas, procedimentos de desapropriação, entre outros.
6. Previdência social: Questões relacionadas a benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, revisão de benefícios, entre outros.
7. Saúde pública: Ações relacionadas ao acesso a tratamentos médicos, fornecimento de medicamentos, atendimento hospitalar, entre outros serviços de saúde prestados pelo Estado.

É importante ressaltar que cada situação é única e requer análise jurídica específica para determinar se há fundamentos sólidos para se mover uma ação judicial.

Existe um prazo para mover uma ação judicial contra o governo?

Sim, existe um prazo para mover uma ação judicial contra o governo. Esse prazo, em regra, é de 5 anos, mas pode variar de acordo com a legislação específica sobre o tipo de ação e a natureza do direito a ser protegido. 

Para precatórios, é fundamental consultar um advogado especializado, pois existem regras específicas relacionadas aos prazos e aos procedimentos necessários para garantir o recebimento do crédito.

O que é preciso para entrar com uma ação judicial?

Para entrar com uma ação judicial contra o governo, é essencial seguir alguns passos fundamentais. São eles:

• Consultar um advogado especializado: Um profissional experiente nessa área pode fornecer orientações legais adequadas, analisar a situação específica do caso e guiar todo o processo judicial.
• Reunir documentos e evidências: É importante coletar todos os documentos relevantes, como comprovantes de dívida, contratos, correspondências, entre outros, que possam ajudar a embasar o pedido e comprovar a validade da demanda.
• Elaboração da petição inicial pelo advogado: A petição inicial é o documento que formaliza o início da ação judicial. Nela, são apresentados os argumentos, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos do autor.
• Acompanhamento do processo: Após a apresentação da petição inicial, é necessário acompanhar o processo judicial, participando das audiências e fornecendo informações adicionais sempre que solicitado pelo advogado responsável pelo caso.

Venci um processo contra o Estado. E agora?

Ter um direito reconhecido  é uma conquista importante, mas é natural que você esteja se perguntando sobre os próximos passos e como receber o valor que lhe é devido. 

A forma como o pagamento será realizado dependerá do montante a ser recebido e das regras estabelecidas para esse tipo de situação.

Precatórios

Em casos nos quais o valor a ser pago pelo Estado é elevado, é comum que o pagamento seja realizado por meio de precatórios. 

Precatórios são títulos emitidos pelo Judiciário que representam o valor a ser pago pelo governo em virtude de uma decisão judicial. Esses títulos são incluídos em uma ordem cronológica de pagamento, seguindo as regras estabelecidas pela legislação.

É importante mencionar que o pagamento de precatórios pode levar tempo, pois segue uma ordem de prioridade e está sujeito a disponibilidade orçamentária do ente público. 

O prazo para o pagamento pode variar consideravelmente, dependendo da posição do precatório na ordem cronológica e da situação financeira do órgão devedor.

Requisição de Pequeno Valor

Em casos nos quais o valor a ser pago pelo Estado é considerado de pequeno montante, existe a possibilidade de solicitar a Requisição de Pequeno Valor (RPV). 

A RPV é uma alternativa ao precatório e permite que o pagamento seja efetuado de forma mais rápida. Para ser enquadrado como RPV, o valor a ser pago deve obedecer aos limites estabelecidos pela legislação específica de cada ente federativo.

Diferentemente dos precatórios, que seguem uma ordem cronológica mais demorada, as RPVs têm preferência no pagamento, desde que preencham os requisitos legais. Assim, espera-se que o pagamento seja efetuado de maneira mais ágil.

O pagamento demora para sair?

Infelizmente, em muitos casos, o pagamento de precatórios pode demorar para ser efetuado. Isso ocorre devido à necessidade de seguir uma ordem cronológica e à limitação orçamentária dos órgãos governamentais, o que se agravou com a PEC dos Precatórios. 

O tempo exato para o recebimento depende de diversos fatores, como a posição do precatório na fila de pagamento e a disponibilidade financeira do ente público.

No caso das RPVs, espera-se que o pagamento seja mais rápido, pois esses valores têm prioridade na ordem de pagamento. No entanto, é importante verificar as regras específicas do ente federativo responsável pelo pagamento, pois pode haver variações de um estado para outro.

Se você está buscando uma solução para receber o valor do seu processo de forma mais imediata, a Mydas pode oferecer a opção de antecipação do pagamento do precatório. 

Ao adquirir o seu precatório, a podemos disponibilizar o valor a que você tem direito de forma antecipada, oferecendo uma solução financeira ágil e eficiente. Entre em contato conosco e saiba mais sobre como a Mydas pode ajudá-lo a antecipar o pagamento do seu crédito contra o Estado.

Devido à ordem cronológica da emissão e da disponibilidade orçamentária do governo, o pagamento de um precatório pode levar anos. Como consequência, o credor pode falecer sem receber o valor. Dessa forma, os precatórios, por serem direitos patrimoniais, fazem parte da herança. 

Continue a leitura para saber quem tem direito ao precatório como herança e o que fazer! 

Como proceder quando o credor do precatório falece?

O art.  1.784 do Código Civil de 2002 ao tratar da sucessão dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa que falece, aponta que a morte não impede que os herdeiros recebam os valores e os títulos do falecido. Isso inclui os precatórios. 

Quando o credor do precatório falece, seus herdeiros assumem seus direitos e obrigações. Portanto, no caso do falecimento do réu, é necessário que seus herdeiros providenciem a habilitação do crédito em questão, por meio de um processo de inventário ou de arrolamento de bens, a depender do caso.

Entretanto, é importante que a ação tenha sido proposta em vida pelo requerente através de seu advogado. Apenas dessa forma é possível que os herdeiros recebam o pagamento. 

Nos casos de falecimento do requerente após a conclusão do processo, quando o pagamento não foi ainda realizado, um advogado precisará ser contratado para elaboração de  do inventário e habilitação nos autos do processo cujo crédito está pendente de levantamento. Se for feito de maneira amigável, o inventário é realizado de forma rápida. Todavia, se houver atritos entre os herdeiros, a situação será levada ao Tribunal de Justiça para julgamento.

É necessário fazer um inventário para receber o valor do precatório?

Como foi dito anteriormente, quando o requerente falece, após a conclusão do processo e o pagamento ainda não foi realizado, é preciso contratar um advogado para elaborar o inventário. Porém, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução, como ficou decidido pelo TRF. Dessa forma, é possível que os herdeiros façam sua habilitação diretamente no processo. 

O espólio de precatório

O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, e o precatório é um desses direitos. Dessa maneira, o espólio de precatório ocorre quando é deixado como herança por um indivíduo falecido e ainda não foi recebido por seus herdeiros. 

Nessa situação, o espólio do falecido passa a ser o titular do precatório e tem o direito de receber o valor devido quando este for pago pelo ente público devedor. Os herdeiros do falecido não precisam fazer a habilitação do crédito novamente, uma vez que o espólio assume a titularidade do precatório e pode dar continuidade ao processo de recebimento.

Todavia, para que os herdeiros se habilitem e tenham direito aos precatórios, é necessário que o credor tenha entrado com a ação. Ou seja, somente o titular do precatório pode mover ação contra a Fazenda Pública.

Por isso, caso o credor tenha entrado com a ação, mas não recebeu o título e a decisão judicial seja favorável, os herdeiros podem receber os valores dos precatórios. 

Caso o precatório seja vendido antes do seu pagamento, o espólio ainda tem o direito de receber o valor correspondente à venda do título. Os herdeiros devem fazer a declaração do precatório no inventário do falecido, incluindo-o na relação de bens deixados.

Quais documentos são necessários para fazer a alteração de titularidade?

Para que o precatório como herança seja realizado com sucesso, é necessário que os procedimentos sejam seguidos à risca, incluindo a documentação necessária para fazer a alteração de titularidade. Inicialmente, é necessária a apresentação de Certidão de Óbito do requerente indenizado. 

Após isso, os herdeiros devem apresentar os seguintes documentos a justiça: 

• identificação completa dos sucessores (nome, qualificação e número de CPF);
• a parcela referente a cada um dos sucessores;
• dados bancários individuais dos sucessores;
• procuração do advogado que representa os sucessores;
• certidão com emissão do juízo competente, contendo a parcela devida a cada um dos sucessores indicados.

Entretanto, caso os herdeiros não encontrem uma solução amigável para definir a propriedade dos bens do falecido, será solicitado um inventário extrajudicial que deve ser solicitado através dos seguintes documentos:  

• dados bancários de cada um dos herdeiros;
• cópia de escritura pública de inventário e partilha;
• identificação completa dos sucessores (nome, qualificação e número de CPF);
• procuração atribuída ao advogado que representa os sucessores.

O que fazer com o precatório de herança?

Uma dúvida que surge é: o que fazer com o precatório de herança? Há algumas opções que podem ser consideradas, dependendo da situação financeira ou dos planos futuros dos herdeiros.  

Caso os herdeiros queiram esperar o valor ser pago, eles podem usar o dinheiro para pagar dívidas pendentes. Dessa forma, é possível se livrar das dívidas e começar a planejar o futuro financeiro com mais tranquilidade. Outra opção é investir o dinheiro em opções de longo prazo, como ações, imóveis ou fundos de investimento. 

Entretanto, caso os sucessores não queiram esperar o dinheiro ser pago, eles podem efetuar sua venda. O procedimento vem se tornando comum no Brasil e é uma prática totalmente legal! 

A Mydas Precatórios

Caso você tenha chegado até aqui e queira vender o precatório de herança, está no lugar certo! 

A Mydas é uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Com uma equipe qualificada, iremos te auxiliar e tirar todas as suas dúvidas durante a negociação, acompanhado de forma presencial a assinatura da cessão do seu precatório. 

Por isso, entre em contato conosco e receba um atendimento personalizado para assegurar que sua cessão de direitos seja feita da melhor forma! Também acesse nosso blog e confira mais conteúdos como esse!

A consulta de precatório é um processo muito importante para os beneficiários, mas ainda desconhecido por grande parte deles. Felizmente, esse é um procedimento simples, permitindo a obtenção de informações de forma ágil e eficiente. Para se ter uma ideia, já é possível consultar precatório pelo nome! Quer saber como fazer isso? Continue a leitura! 

Como saber se tem precatório em meu nome?

Ao consultar precatório pelo nome, é possível ter acesso a dados importantes sobre o andamento do seu processo. Assim, você pode acompanhar seu status de perto e ter uma noção de quando poderá receber os valores a que tem direito. 

Mas antes de realizar esse procedimento, é preciso saber se há um precatório em seu nome, não é? Não se preocupe, pois te ajudaremos nisso! 

Para obter essa informação, basta acessar os portais específicos dos tribunais , em que é possível pesquisar por beneficiário ou por entidade devedora. Na própria consulta do precatório pelo nome, você consegue essa resposta. 

Isso ocorre porque, se existir precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em seu nome, ele aparecerá. Caso não o encontre ou não haja processos associados a essas iniciais, significa que não há precatórios em seu nome ou eles ainda não foram distribuídos.

Mesmo que não localize precatório em seu nome, recomenda-se realizar também uma consulta pelo CPF, em razão da possibilidade de algum erro na grafia. A MYDAS já possui orientações de como realizar busca de precatórios pelo CPF, conforme guia. 

Você também pode acompanhar as listas divulgadas pelo tribunal do seu Estado ou município. No portal do Tribunal do Estado de São Paulo, por exemplo, é possível acessar a listagem de precatórios disponibilizados e pendentes de pagamentos. 

Como consultar precatório pelo nome?

A consulta pode ser feita diretamente nos portais dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, utilizando o navegador do seu computador ou celular.

Uma pessoa que mora em Salvador, Bahia, por exemplo, pode consultar precatório pelo nome. Basta acessar o site do TRF1, cuja opção de consulta está na página inicial. Veja o passo a passo:

1. Você vai notar que, na aba de Consulta Processual, na segunda barra disponível, estará marcada a opção “número do processo”. 
2. Clique na barra e selecione a opção “Nome da Parte”. Assim, você poderá digitar seu nome na barra seguinte e, enfim, realizar a pesquisa. 
3. Preencha o seu nome completo e clique em “Ok” para seguir com a busca. Se existir precatórios referentes ao seu nome, ele aparecerá. Assim, basta clicar nele para ter acesso à listagem completa dos processos.

Acompanhando o andamento do processo

Uma vez que você consulta o precatório no portal referente, é possível acompanhar o andamento do processo. Isso é essencial para saber se o seu precatório está sendo pago corretamente e se não há nenhum problema no processo. 

Ao consultar precatório pelo nome, ainda é possível verificar se é vantajoso negociá-lo com uma empresa especializada como a Mydas, que te permite antecipar o pagamento de forma segura e eficaz. 

Lista dos sites para acompanhar processo do precatório

Atualmente existem 6 TRFs, cada um com um modo específico para a consulta de precatório. Eles são:

• TRF1: Engloba os estados Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Goiás e Distrito Federal.
  Consulte seu precatório
  
• TRF2: Para processos que correm no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.
  Consulte seu precatório
  
• TRF3: Referente a São Paulo e Mato Grosso do Sul.
  Consulte seu precatório
  
• TRF4: Processos expedidos no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
  Consulte seu precatório
  
• TRF5: Abrange Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
  Consulte seu precatório
  
• TRF6: Portal específico para o estado de Minas Gerais.
  Consulte seu precatório

Nem todos os portais permitem a consulta direta pelo nome. Isso apenas é possível ao acessar o TRF1, TRF3, e TRF4. Já ao consultar no TRF2, TRF5 e TRF6, você precisa buscar pelo CPF, CNPJ ou número do processo. No caso de uma pesquisa avançada, como no TR3, é necessário preencher todos os campos disponíveis. 

Contudo, a consulta funciona de forma similar em todos os portais: basta informar os dados exigidos para receber as informações sobre o seu precatório. 

Caso o seu precatório não esteja no âmbito federal, basta acessar o site do Tribunal de Justiça da sua cidade. Logo, isso vai variar de acordo com a localidade do processo.

Ainda tem dúvidas sobre os precatórios?

Precisa relembrar alguma informação sobre os precatórios? Vamos refrescar sua memória! O precatório é, basicamente, a comprovação de que você tem um crédito a receber do governo, seja em nível federal, estadual ou municipal.

Para que o pagamento de uma dívida seja realizado em precatório, ele deve superar o valor de 60 salários mínimos. Lembrando que o processo de recebimento é demorado, obedecendo a uma lista de prioridades definida em lei. 

Se quiser entender melhor sobre a ordem de pagamento ou qualquer outro dado sobre os precatórios, acesse nosso guia: Precatório: o que é, como funciona e como receber?

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, principalmente em créditos federais. Aqui, oferecemos transparência em todo o processo de negociação para que você o realize com tranquilidade e segurança. 

Se você gostou de saber como consultar precatório pelo nome, acompanhe o nosso blog!  Sempre atualizamos nosso espaço com as principais informações sobre precatórios, para que você tire todas as suas dúvidas.  

Em momentos de dificuldade financeira, muitas pessoas precisam recorrer ao empréstimo para quitar uma dívida ou realizar uma compra. Mas o que poucos brasileiros sabem é que é possível utilizar o precatório como garantia para empréstimo. Se você é um deles, este artigo é para você. Aqui, vamos te apresentar essa alternativa e tentar esclarecer todas as dúvidas que possam surgir. Continue a leitura! 

Como funciona a garantia para um empréstimo?

A garantia para um empréstimo é uma forma de proteger o credor contra o risco de inadimplência do tomador. Isso porque um bem ou ativo é colocado como segurança para garantir que ele será capaz de pagar o empréstimo. 

Pode ser utilizado um bem material, como um imóvel ou um automóvel, por exemplo. Assim, o tomador oferece ao credor a segurança de que, caso não consiga pagar a dívida, o credor terá algum ativo que poderá ser executado para recuperar o valor emprestado. 

Tomemos como exemplo o caso de um veículo. Se nenhuma negociação funcionar para que o tomador pague pelo empréstimo conforme o acordo, o credor tem o direito de tomar posse desse bem. Dessa forma, é possível vendê-lo para quitar a dívida. 

A forma como a garantia é estabelecida pode variar de acordo com a instituição financeira em que o empréstimo é solicitado, geralmente sendo definida entre o credor e o tomador.

É possível usar o precatório como garantia para empréstimo?

Sim! A garantia para um empréstimo pode incluir um direito creditório, no caso dos precatórios. Assim, o credor garante que se o tomador do empréstimo não honrar com o pagamento, é permitida a execução do precatório.  

Isso significa que os credores podem “negociar” seus precatórios para que sirvam como garantia, desde que aceito pelo credor. 

Tal negociação é realizada através de um contrato de cessão de crédito ou por escritura pública. Essa é uma solução vantajosa para o credor, pois possui menos juros do que as modalidades de empréstimo tradicionais.

Em processos movidos pelo próprio ente público, o precatório, desde que do mesmo ente, pode ser utilizado como garantia do devedor do crédito. Essa é uma ação amparada pela lei, desde que os precatórios sejam resultado de decisões transitadas em julgado e estejam devidamente inscritos na Fazenda Pública. 

É importante destacar que apenas créditos do próprio ente público podem ser utilizados como garantia. Isso significa que um precatório estadual não pode servir para garantir uma dívida federal ou municipal e vice-versa.

Entendendo o que é precatório

O precatório é a requisição de um pagamento devido pela Fazenda Pública após uma ação definitiva. Basicamente, é a comprovação do direito que uma pessoa física ou jurídica tem de receber um valor do poder público federal, estadual ou municipal. 

Como os precatórios são considerados títulos executivos, sua cessão pode ser utilizada como garantia de execução de um empréstimo. E como também são um direito do credor, esse tipo de negociação é permitida. 

Vender precatório ou pedir um empréstimo: qual vale mais a pena?

Além da utilização do precatório como garantia de empréstimo, também existe a opção de vendê-lo. Essa é uma alternativa rápida e financeiramente viável para pessoas que não podem esperar pelo recebimento de seus créditos. Isso porque, por meio dela, é possível receber o dinheiro sem esperar o fim do processo judicial. 

E a melhor vantagem: essa solução é mais vantajosa do que o empréstimo! Mas por quê? Bem, na realização de todo empréstimo, é necessário arcar com todas as taxas e juros mensais incluídos nas parcelas. 

Já no caso da venda de precatório, existe o deságio, que é a diferença entre o valor total do precatório e o valor recebido pela venda. Contudo, quando comparado aos juros cobrados pelos bancos, vender o precatório ainda vale mais a pena, pois não implica no acréscimo de valores altíssimos para uma dívida existente. 

Desse modo, vender o precatório por meio de um processo legal, seguro e rápido garante mais vantagens ao credor do que a realização de um empréstimo que inclui o pagamento de valores extras. 

A Venda de Precatórios é segura?

Muitas pessoas ficam inseguras em relação à venda de precatórios, mas esse é um processo que possui todo o amparo legal, além de ser rápido e beneficiar tanto vendedores quanto compradores. 

O artigo 100, §13º, da Constituição Federal permite a venda total ou parcial de precatórios, cuja proposta de compra é feita por empresas especializadas nesse processo. Para isso, é feita uma análise jurídica e uma análise financeira do credor, para garantir que não exista nenhum impedimento legal para a cessão do precatório. 

Além disso, a compra do título é realizada em cartório, por meio de um contrato que comunica a venda para o juiz responsável pelo processo. Por isso, basta procurar uma empresa de confiança e analisar bem sua proposta para garantir que esse processo seja feito segundo os parâmetros da lei. 

Para conferir algumas dicas de como garantir uma venda segura, leia nosso guia: Quer vender precatório? Saiba como funciona

A Mydas Precatórios

A Mydas é uma empresa especializada na antecipação de precatórios, com foco em créditos fiscais. Se deseja vender seu precatório mas não sabe como começar, somos a solução segura para você.

Com mais de 4 anos de experiência, garantimos um atendimento personalizado e apoio durante toda a negociação, além de ética e segurança. Entre em contato para receber nossa proposta! E se gostou de saber mais sobre precatório como garantia para empréstimo, acompanhe o nosso blog para se manter atualizado. 

Se você é um credor de uma dívida judicial, já deve ter ouvido falar sobre a expedição de precatório. Mas afinal, por que isso é tão importante? Neste artigo, explicaremos em detalhes o processo de expedição de precatório e como a Mydas Precatórios pode ajudá-lo a receber seu valor de forma ágil e eficiente.

O que é Expedição de Precatório?

A expedição de precatório é um procedimento judicial que ocorre quando o Estado é condenado a pagar uma dívida a um particular, em decorrência de uma ação judicial. Isso pode acontecer em diversas situações, como processos trabalhistas, previdenciários ou de outras naturezas. Após a condenação, o valor a ser pago é inscrito em uma lista de precatórios, que representa as dívidas do Estado.

O que acontece antes da Expedição de Precatório?

Antes que um precatório seja expedido, é necessário que a dívida seja reconhecida pelo Judiciário, que determina ao Estado que a inscreva na lista de precatórios. Isso ocorre após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Além disso, o valor da dívida deve atingir um determinado limite estabelecido por lei para que possa ser inscrita na lista, de outra forma, o pagamento se dá através de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Quem é responsável pela expedição de precatório?

A responsabilidade é do presidente do tribunal em que a dívida foi reconhecida, a pedido do juízo em que a ação tramitou. O presidente gere o pagamento dos precatórios, conforme ordenação legal, assegurando que o Estado cumpra suas obrigações financeiras com os credores.

O ofício requisitório

Como outro fator importante, esse é o documento oficial que solicita o pagamento da dívida inscrita na lista de precatórios. O ofício requisitório é expedido pelo juízo de origem, direcionado ao presidente do tribunal responsável, e contém informações relevantes, como os dados do credor, o valor a ser pago, informações sobre preferências e natureza da dívida.

Os descontos

Ao receber o pagamento do precatório, é importante ter em mente que existem descontos a serem considerados. Imposto de renda, contribuição previdenciária e os honorários advocatícios são exemplos de deduções que podem ocorrer do valor total a ser pago. Sendo importante consultar seu advogado  para entender melhor esses abatimentos.

A declaração no imposto de renda

É fundamental estar ciente de que o valor recebido pelo pagamento do precatório deve ser declarado no imposto de renda como rendimento tributável. Por esse motivo, siga as regras e prazos estabelecidos pela Receita Federal para a correta declaração e pagamento dos impostos devidos sobre esse rendimento.

Como saber se o precatório foi expedido

Caso queira acompanhar o andamento da expedição do precatório pela internet, utilize os sites dos tribunais responsáveis e consulte o seu advogado. Uma vez expedido, a maneira mais fácil e prática para acompanhar o seu trâmite é consultar o precatório pelo CPF.

Após a expedição do precatório, o credor deve aguardar a liberação do Alvará para levantamento de valores, que autoriza a efetuação do pagamento.

A Mydas Precatórios

Somos uma empresa especializada na aquisição de precatórios. Nossa missão é oferecer soluções eficientes e seguras para agilizar o recebimento dos valores devidos, proporcionando tranquilidade e satisfação aos nossos clientes.

Com uma equipe de profissionais experientes e especializados na área, a Mydas oferece suporte desde a análise da viabilidade do precatório até a sua aquisição. Nossa expertise nos permite identificar oportunidades e garantir um processo ágil e transparente para você.

Dito isso, entendemos a importância de compartilhar informações essenciais e atualizadas sobre os precatórios. Nosso objetivo é fornecer conhecimento e auxiliar na tomada de decisão.

Se você possui um precatório e deseja receber seu valor de forma mais rápida, a Mydas está pronta para te ajudar. Nossa equipe é preparada para oferecer um atendimento personalizado, analisar o seu caso e apresentar as melhores opções disponíveis.

Não perca mais tempo! Entre em contato conosco e descubra a melhor solução para você. Valorize seu direito e conte com uma empresa confiável e comprometida com o seu sucesso. Estamos aqui para fazer valer a pena cada passo do processo de expedição de precatório.