Antes de explicar se vale a pena vender precatório é preciso contextualizar a situação e refrescar na memórias alguns conceitos. 

Para começar, o precatório é um reconhecimento de uma dívida que surgiu de uma ação judicial contra o poder público municipal, estadual ou federal. Nessa ação, o titular do crédito pode ser tanto pessoa física como jurídica.

Vale ressaltar que o pagamento do crédito se dá em precatórios quando o valor a receber é superior a 60 salários mínimos. Se for menor que essa quantia, é considerada uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

No final de 2021, foi aprovada, no Congresso Nacional, a PEC dos precatórios (PEC 23/2021) que estabelece novos parâmetros e regras para o pagamento dos créditos devidos pelo poder público.

A partir dessas mudanças surgiu o questionamento do que vale mais a pena, se é vender o precatório ou esperar o pagamento do crédito. Se você também tem essa dúvida continue a leitura, a Mydas pode te ajudar!

Demora para receber precatório?

De modo geral, o pagamento do precatório é inserido na lei orçamentária do ano seguinte à solicitação caso fosse protocolado até primeiro de julho. Após essa data, seria  incluído para pagamento no ano subsequente. 

Porém, com a nova PEC, algumas regras referentes à quitação dos créditos mudaram, como a ordem de prioridades dos pagamentos que passou a ser da seguinte forma:

• Requisição de Pequeno Valor (RPV);
• Prioridade por doenças graves, deficiência e idade acima de 60 anos até 180 salários mínimos;
• Precatórios alimentares;
• Precatórios comuns (não alimentares ).

Outra mudança é a nova regra que define o parcelamento do pagamento dos créditos. Confira como funciona:

• Créditos acima de R$ 66 milhões: podem ser pagos em até 10 parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
• Outros precatórios: podem ser parcelados se a soma total dos valores for superior a 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

Afinal, vale a pena vender precatório?

Para decidir se vale a pena vender precatório ou esperar o pagamento do crédito é preciso se ater a alguns pontos que podem influenciar nessa decisão. Confira quais são.

Tempo de Espera

Como foi dito anteriormente, o tempo de espera para o recebimento do valor referente ao crédito pode ser influenciado por alguns fatores, como a data do protocolo, lista de prioridade, parcelamento do valor, modalidade do crédito (precatório ou RPV), entre outros.

Urgência

Os precatórios podem ser classificado em dois tipos que estão ligados à urgência do crédito, que são:

Precatórios Alimentares: quando o crédito decorre de prestação normalmente utilizada para o sustento do beneficiário e/ou de sua família, a exemplo de  salário, benefício previdenciário ou pensão, e indenização por morte ou invalidez e outras que o juízo venha a declarar.

Precatórios Não-Alimentares: também conhecidos como precatórios comuns, são os demais créditos que não envolvem o sustento pessoal e familiar. São relacionados a indenizações referentes a desapropriação, devolução de tributos, danos morais, entre outros.

Perspectiva

Um ponto bastante decisivo para decidir se vale a pena vender precatório é a finalidade do valor do crédito a receber, ou seja, a destinação do valor do precatório para investimentos em questões pessoais e profissionais que demandam um custo maior. 

Pagamento de Dívidas

Um fator bastante relevante e considerado por credores com precatório a receber é a utilização do valor do crédito para o pagamento de suas dívidas. Assim conseguiram quitar os débitos evitando juros ou o aumento dos mesmos.

Oportunidade de Negócios

Uma outra oportunidade que os credores podem ter com o recebimento do valor do precatório é o investimento profissional, como o início de um novo negócio que pode ser sua nova fonte de renda.

Compra ou reforma de imóveis

Credores que possuem um valor de crédito a receber costumam ter também a intenção de investir em novos imóveis, como por exemplo na compra da casa própria para sair do aluguel, ou na reforma de seu imóvel para ter mais conforto.

Portanto, cabe ao credor analisar e decidir se vale a pena vender ou não o seu precatório. Afinal, cada um tem uma necessidade e urgência para a utilização do valor, como as situações citadas acima.

A venda de precatórios é legal?

O procedimento da cessão de créditos em precatório é legal e está previsto no §13 do artigo 100 da Constituição Federal. 

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Para vender precatório de forma segura, a cessão deve acontecer por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas e protocolizada nos autos para homologação judicial pelo Tribunal responsável pela execução.

Como a Mydas te ajuda

A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios visando a  antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. 

Dessa forma, atua com foco nos créditos federais cujos devedores podem ser a União Federal e suas autarquias, como o INSS e Universidades Federais.

Todo o procedimento é realizado de forma segura, por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas e homologada judicialmente.

Surgiu o interesse em vender precatório? Então, não perca tempo! Entre em contato com um consultor da Mydas para receber uma proposta.