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Entenda como funciona o alvará para pagamento de precatório e as etapas para sua obtenção

Você conhece todos os processos relacionados ao seu precatório? Existem diversas etapas até a cessão do valor de fato, e muitas pessoas as desconhecem. Pensando nisso, reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o alvará para pagamento de precatório, essencial para o seu recebimento. Continue a leitura!

O que é o alvará para pagamento de precatório?

O precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Tais débitos são resultados de uma condenação judicial, e podem ser pagos a uma pessoa física ou jurídica. 

É importante destacar que o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais recursos. Além disso, ele não é pago imediatamente, seguindo uma ordem cronológica de registro dos processos para o depósito judicial. 

Depois que o valor correspondente a ele é incluído no orçamento da entidade no ano seguinte, o respectivo Tribunal cria uma conta para ele e informa o juiz responsável pelo processo. Uma vez que o valor está disponível, o juiz pode determinar a liberação do dinheiro.

O que permite a liberação dos valores depositados em juízo é o alvará para pagamento de precatório. Basicamente, ele representa a liberação de algo que você possua direito. Nesse sentido, mesmo que exista o direito a receber esse valor, é preciso aguardar a autorização do juiz para que ele seja levantado. 

As informações que devem constar no alvará para pagamento de precatório incluem:

1 | Identificação do beneficiário: nome completo e CPF ou CNPJ do credor que tem direito ao pagamento;

2 | Número do precatório: basicamente, a autorização de que o precatório vai ser pago;

3 | Valor a ser pago: montante financeiro que o beneficiário tem direito a receber conforme a decisão judicial;

4 | Data de emissão: data em que o documento foi emitido pelo tribunal;

5 | Assinatura autorizada: assinatura competente do tribunal responsável pela expedição do alvará.

Quando o alvará é necessário?

O precatório requer um alvará para ser liberado quando o valor está depositado judicialmente ou bloqueado pelo juízo e é requisitado pelo advogado habilitado nos autos. 

Se o precatório for cedido por doação, venda ou negociação, também é preciso aguardar a autorização do juiz. Já nos casos de falecimento do credor originário, é exigido um processo de habilitação a fim de que os herdeiros possam levantar os valores do alvará. 

Como o alvará para pagamento de precatório é expedido?

Após o final da ação, é emitido o ofício requisitório, documento responsável por formalizar a obrigação do poder público de realizar o pagamento. Por isso, ele deve conter todas as informações relativas ao processo.

Uma vez que o órgão recebe o Ofício Requisitório, os requisitos obrigatórios são verificados para que a expedição do precatório seja enfim regularizada e processada.

Quando o valor relativo ao precatório estiver efetivamente liberado para levantamento, o juízo do processo de origem determina expedição de alvará, que será elaborado pelo secretaria da vara, a fim de autorizar o levantamento do valor pelo beneficiário.

Quanto tempo leva para sair o alvará de pagamento?

Não há uma definição de tempo exata para a expedição do alvará, que varia conforme diversos fatores. Ela pode depender do juízo em que ele tramita, da quantidade de processos existentes naquele juizado em específico e da disponibilidade do juiz. 

Mas não se preocupe! Existe um prazo de validade de 60 dias para os alvarás após a sua expedição. Assim, evita-se a expiração do documento e a expedição de um novo alvará, o que poderia adiar ainda mais o processo de recebimento.

É possível realizar sua solicitação?

Em poucas palavras, não.

Isso porque a expedição do alvará sempre ocorre após a decisão judicial que determina o pagamento do valor devido ao credor. Portanto, ele é emitido somente quando há uma ordem judicial definitiva para o pagamento do crédito.

O que vem depois?

Após a ordem de expedição do alvará, você pode aguardar por um certo período, já que o procedimento continua sujeito às burocracias da secretaria da vara. Após sua emissão, ele é encaminhado ao setor cartorário para ser confeccionado e então encaminhado ao juiz. Após assinado, ele é enviado ao cartório, para ser retirado pela pessoa com direito ao saque ou disponibilizado eletronicamente.

O credor ou o representante legal deve ir ao banco indicado pelo fórum para solicitar a transferência dos valores para a sua conta, cujo depósito pode ser feito em até 10 dias.

Lembre-se de que você pode sempre consultar como está o processo de expedição de alvará para pagamento de precatório. Para isso, realize os seguintes passos: Para consultar o alvará de precatório, você pode seguir os seguintes passos:

1. Acesse o portal do tribunal específico da sua região;

2. Procure pela opção de consulta de precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor);

3. Preencha os campos necessários, como número do precatório ou dados do beneficiário;

4. Verifique se há a opção de consulta pública ou restrita, dependendo das informações que você possui;

5. Após inserir os dados corretamente, siga as instruções conforme apontado pelo próprio site.

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