O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria Geral do Estado recentemente divulgaram o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 17 de julho de 2024, anunciando a 1ª Rodada de Chamamento para a efetivação de acordos diretos relacionados aos precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão. Esta é uma oportunidade importante para os credores de precatórios inscritos nos exercícios orçamentários de 2015, 2016, 2017 e 2018 que desejam receber seus créditos antecipadamente.
Como Participar da 1ª Rodada de Chamamento
Para participar do processo, os credores devem seguir alguns passos essenciais. Primeiro, é necessário preencher o formulário disponível no site do TJMA. Este formulário pode ser encontrado na aba “Precatórios”, em “Acordos Diretos”, e em seguida em “Editais”, no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024.
Prazo e Procedimento para Habilitação
Os interessados têm até o dia 29 de julho de 2024 para protocolar o requerimento de habilitação. O pedido deve ser realizado exclusivamente por intermédio de um advogado habilitado e ser protocolado nos autos do precatório respectivo no sistema PJe 2º Grau. Este prazo é de 10 dias corridos a partir da publicação do edital.
Deságio e Rodadas Futuras
O edital prevê a aplicação de um deságio, ou seja, um percentual de desconto no valor do precatório, que varia conforme o montante do crédito:
- 10% para precatórios até R$ 100.000,00;
- 20% para precatórios acima de R$ 100.000,00 e até R$ 250.000,00;
- 30% para precatórios acima de R$ 250.000,00 e até R$ 500.000,00;
- 40% para precatórios acima de R$ 500.000,00.
O valor total destinado ao pagamento dos acordos diretos é de R$ 113.115.735,24, com a possibilidade de aportes adicionais até o encerramento do exercício orçamentário vigente.
Procedimento Após o Pedido
Após o recebimento do pedido, o Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral, terá nove dias para se manifestar sobre o requerimento. Em seguida, o pedido será analisado pela Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, que verificará a conformidade e a regularidade do precatório. Finalmente, a Coordenadoria de Cálculo atualizará a dívida e determinará os valores a serem pagos.
Fique atento aos prazos e procedimentos para garantir que sua solicitação seja processada adequadamente. A adesão a este acordo pode representar uma oportunidade significativa para a resolução de pendências financeiras com o Estado.
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