Edital Conjunto TJMA/PGE-MA: A 1ª Rodada de Chamamento para Acordos Diretos de Precatórios

O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria Geral do Estado recentemente divulgaram o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 17 de julho de 2024, anunciando a 1ª Rodada de Chamamento para a efetivação de acordos diretos relacionados aos precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão. Esta é uma oportunidade importante para os credores de precatórios inscritos nos exercícios orçamentários de 2015, 2016, 2017 e 2018 que desejam receber seus créditos antecipadamente.

Como Participar da 1ª Rodada de Chamamento

Para participar do processo, os credores devem seguir alguns passos essenciais. Primeiro, é necessário preencher o formulário disponível no site do TJMA. Este formulário pode ser encontrado na aba “Precatórios”, em “Acordos Diretos”, e em seguida em “Editais”, no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024.

Prazo e Procedimento para Habilitação

Os interessados têm até o dia 29 de julho de 2024 para protocolar o requerimento de habilitação. O pedido deve ser realizado exclusivamente por intermédio de um advogado habilitado e ser protocolado nos autos do precatório respectivo no sistema PJe 2º Grau. Este prazo é de 10 dias corridos a partir da publicação do edital.

Deságio e Rodadas Futuras

O edital prevê a aplicação de um deságio, ou seja, um percentual de desconto no valor do precatório, que varia conforme o montante do crédito:

  • 10% para precatórios até R$ 100.000,00;
  • 20% para precatórios acima de R$ 100.000,00 e até R$ 250.000,00;
  • 30% para precatórios acima de R$ 250.000,00 e até R$ 500.000,00;
  • 40% para precatórios acima de R$ 500.000,00.

O valor total destinado ao pagamento dos acordos diretos é de R$ 113.115.735,24, com a possibilidade de aportes adicionais até o encerramento do exercício orçamentário vigente.

Procedimento Após o Pedido

Após o recebimento do pedido, o Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral, terá nove dias para se manifestar sobre o requerimento. Em seguida, o pedido será analisado pela Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, que verificará a conformidade e a regularidade do precatório. Finalmente, a Coordenadoria de Cálculo atualizará a dívida e determinará os valores a serem pagos.

Fique atento aos prazos e procedimentos para garantir que sua solicitação seja processada adequadamente. A adesão a este acordo pode representar uma oportunidade significativa para a resolução de pendências financeiras com o Estado.

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A Mydas é uma empresa especializada na cessão de precatórios, com foco na antecipação de créditos federais. Se você não puder esperar pelo recebimento do seu precatório, seja por qualquer motivo, nós podemos te ajudar! 

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Se quiser se atualizar sobre o pagamento de precatórios, acompanhe o nosso blog! Publicamos periodicamente tudo o que você precisa saber sobre o recebimento de créditos públicos.

Liberados R$ 2,3 Bilhões em Pagamentos de Atrasados do INSS: O Que Você Precisa Saber

O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de R$ 2,3 bilhões em pagamentos atrasados a segurados do INSS, marcando um importante avanço para quem aguarda a quitação de processos judiciais previdenciários e assistenciais. Este pagamento é realizado por meio dos Tribunais Regionais Federais e abrange uma vasta gama de benefícios, incluindo aposentadorias, auxílios-doença e pensões.

Detalhes do Pagamento e Distribuição por Região


O montante total liberado de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) é de R$ 2,7 bilhões, que corresponde a 181.536 processos e beneficia 227.375 pessoas. Deste total, R$ 2,3 bilhões são destinados a ações previdenciárias, que são aquelas relacionadas a revisões de aposentadorias e outros benefícios.


Distribuição dos Valores por Tribunal Regional Federa


Cada Tribunal Regional Federal (TRF) tem seu próprio cronograma para a realização dos pagamentos. A seguir, veja como os valores foram distribuídos entre as regiões:

  • TRF da 1ª Região: R$ 836.005.910,09 para 40.948 processos e 48.310 beneficiários.
  • TRF da 2ª Região: R$ 282.785.656,40 para 9.889 processos e 14.003 beneficiários.
  • TRF da 3ª Região: R$ 386.520.717,70 para 10.482 processos e 13.346 beneficiários.
  • TRF da 4ª Região: R$ 608.865.556,37 para 26.003 processos e 35.221 beneficiários.
  • TRF da 5ª Região: R$ 417.407.490,36 para 17.605 processos e 28.608 beneficiários.
  • TRF da 6ª Região: R$ 199.389.541,36 para 9.733 processos e 11.266 beneficiários.


Como Consultar os Valores e Datas de Pagamento


Para verificar os valores a serem recebidos e as datas de pagamento, os advogados devem acessar o portal do Tribunal Regional Federal responsável pelo processo. Cada TRF disponibiliza informações específicas sobre o cronograma de pagamentos, garantindo que os beneficiários estejam informados sobre quando e como receberão seus valores.


Com este novo pagamento, muitos segurados do INSS poderão ver suas demandas resolvidas, trazendo alívio e justiça para aqueles que lutaram por seus direitos. Fique atento às atualizações do seu TRF e consulte seu advogado para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.

Saiba como consultar precatório pelo CPF!

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[NOTÍCIA] Análise dos Precatórios Federais e Impacto no Orçamento de 2025

A gestão de precatórios federais é um tema crucial para a administração pública no Brasil. Esses títulos representam dívidas do governo resultantes de sentenças judiciais definitivas. Nos últimos anos, o volume de precatórios tem aumentado significativamente, gerando impacto direto no orçamento federal. Este artigo busca analisar os dados mais recentes sobre precatórios, as medidas adotadas pelo governo para aumentar a transparência e a governança, e as implicações para o orçamento de 2025.

Crescimento dos Precatórios em 2024

O Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais – Precatórios, publicado pela primeira vez pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO) em maio de 2024, revelou que 155.683 precatórios foram apresentados contra a União entre 3 de abril de 2023 e 2 de abril de 2024. Esses precatórios, que serão inscritos na Lei Orçamentária Anual de 2025, somaram R$ 70,7 bilhões e abrangem 250.641 beneficiários. Este montante representa um aumento de 17,8% em relação ao ano anterior, quando foram apresentados R$ 60 bilhões (em valores de abril/24).

Distribuição dos Precatórios

O relatório destacou que apenas cinco precatórios superam a marca de R$ 1 bilhão, sendo o maior deles de R$ 4,7 bilhões. Em contraste, 98% dos precatórios estão abaixo de R$ 1 milhão. Na divisão por agregado de despesa, as “Outras despesas de custeio e capital” respondem por quase 60% do valor total, enquanto os de “previdência” correspondem a quase 30% e os de pessoal a pouco mais de 10%. Mais de 60% dos precatórios derivam de ações judiciais iniciadas nos últimos 10 anos, e menos de 17% referem-se a um período superior a 20 anos.

Transparência e Governança

A publicação deste relatório marca um avanço significativo em termos de transparência e controle social sobre o pagamento dos precatórios federais. Segundo Gustavo Guimarães, secretário-executivo do MPO, o relatório inaugura uma nova fase de planejamento estratégico, permitindo ao governo antecipar e mitigar riscos fiscais de forma mais eficaz. Paulo Bijos, secretário de Orçamento Federal, destacou que a publicação traz maior clareza sobre a composição da linha orçamentária relativa a precatórios, sendo uma ferramenta útil tanto para a sociedade quanto para o próprio Estado.

Envio de Dados do Judiciário para o Orçamento de 2025

Paralelamente, o Poder Judiciário já enviou ao governo quase R$ 70 bilhões em precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) para serem incorporados no orçamento de 2025. Esses dados, obtidos pelo portal JOTA, foram fornecidos pelos órgãos do Judiciário ao Ministério do Planejamento em abril de 2024. Esse montante é R$ 23,04 bilhões superior ao teto de precatórios e RPVs para o próximo ano, o que significa que essa diferença poderá ser paga fora das regras fiscais de limite de gastos e resultado primário.

Distribuição entre Órgãos do Judiciário

O maior volume de recursos vem do Conselho da Justiça Federal (CJF), que trabalha com as sentenças transitadas em julgado e expedidas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), totalizando R$ 57,27 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) contribuiu com R$ 8,9 bilhões, o CNJ (que compila dados dos tribunais de justiça) com R$ 3 bilhões, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com R$ 240 milhões.

Impacto e Desafios para o Orçamento de 2025

O Ministério do Planejamento está prestes a divulgar o valor total de sentenças judiciais a serem incorporadas ao orçamento de 2025. Embora o valor final possa diferir ligeiramente dos R$ 70 bilhões já enviados pelos tribunais, o cenário aponta para pagamentos em volumes superiores ao teto da antiga PEC dos Precatórios. No ano passado, o governo quitou um passivo de precatórios represados, gastando R$ 92 bilhões, inclusive antecipando R$ 30 bilhões de 2024. Essa carga pesada de sentenças judiciais tem sido um fator de pressão nas contas públicas.

Acompanhamento e Monitoramento

Para enfrentar esses desafios, o governo criou, em janeiro de 2023, o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, presidido pelo Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e com a participação de ministros de várias pastas. Este conselho se reúne bimestralmente para discutir medidas de aprimoramento da governança e da gestão dos riscos fiscais judiciais da União, buscando ampliar a previsibilidade e a segurança na condução da gestão fiscal.

Plano Geral

O aumento dos precatórios e a pressão sobre o orçamento federal são desafios significativos para a administração pública. A publicação do Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais – Precatórios e a criação de conselhos e comitês técnicos para o acompanhamento e monitoramento de riscos fiscais judiciais representam passos importantes para aumentar a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. No entanto, a diferença entre o montante de precatórios e RPVs enviados pelo Judiciário e o teto orçamentário estabelecido demonstra a necessidade de soluções inovadoras e eficazes para garantir a sustentabilidade fiscal do país.

O governo federal está tomando medidas para mitigar os impactos desses pagamentos, mas é crucial que continue aprimorando suas práticas de governança e transparência. A sociedade e o próprio Estado devem estar cientes da composição e dos desafios associados a essa despesa, para que possam contribuir para um debate informado e para a construção de um Estado mais eficiente e confiável.

Fique sempre informado com a Mydas

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