Impactando diretamente no valor do precatório, entender o que é o Programa de Seguridade Social é fundamental para saber quem busca saber toda a tributação previdenciária no recebimento de um título público. 

Neste artigo, exploraremos a relação entre o arcabouço fiscal e o pagamento dos precatórios e discutiremos a necessidade de inclusão dos precatórios como uma exceção a esse limite fiscal. Siga a leitura para entender!

O que é PSS?

O Programa de Seguridade Social (PSS) é o conjunto de ações que tem como objetivo assegurar a saúde, assistência e previdência dos funcionários públicos. Sua regulamentação está prevista na Lei n. 10.887/2004, que é obrigatória sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, ativos ou inativos. 

Cada estado também possui sua legislação específica.

Com isso, ela tem o propósito de garantir benefícios por aposentadoria ou em situações como doença, adoção, invalidez, reclusão, proteção à maternidade, acidente de trabalho, entre outros. 

A contribuição do PSS

Como o PSS também visa garantir a segurança financeira durante situações adversas, ele desempenha um papel fundamental ao fornecer benefícios e assistência financeira a grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda. 

Para viabilizar esse processo, é realizada uma contribuição previdenciária diretamente descontada na folha de pagamento ou no valor recebido por pessoa física, empresa ou entidade pública.

O valor da PSS no precatório é fixo?

A resposta é não! Isso ocorre porque o precatório passa por alteração de valor ao longo de sua tramitação. Por exemplo, o valor da contribuição aumenta à medida que o precatório é corrigido monetariamente e, eventualmente, com a incidência de juros

Quais contribuições previdenciárias incidem sobre precatórios?

Basicamente existem dois tipos de contribuições previdenciárias para precatórios: a geral e a especial. 

No caso da geral, o desconto varia entre 8% e 11% e é considerado o valor dos salários dos funcionários públicos federais. Entretanto, após a reforma da previdência de 2019, os valores ficaram da seguinte forma: 

• Até 1 salário mínimo: 7,5%
• 998,01 a 2.000,00: de 7,5% a 8,25%
• 2.000,01 a 3.000,00: de 8,25% a 9,5%
• 3.000,01 a 5.839,45: de 9,5% a 11,68%
• 5.839,45 a 10.000,00: de 12,68% a 12,68%
• 10.000,01 a 20.000,00: de 12,68% a 14,68%
• 20.000,01 a 39.000,00: de 14,68% a 16,79%
• Acima de 39.000,00: de 16,79% a 22%

Já o regime especial varia de acordo com a instituição que deve, já que mesmo a Constituição definindo a alíquota mínima em 11%, os estados e o Distrito Federal têm a liberdade para definir o percentual de seus servidores. Com isso, os precatórios estaduais costumam ter um desconto maior do que nos federais. 

Como calcular a contribuição do PSS sobre um precatório?

De modo geral, a base de cálculo para a contribuição do PSS é o valor do precatório a ser recebido e já vem consignado no precatório a partir da conta que serviu de base à sua expedição. Com isso, o PSS incide sobre os rendimentos, e sua alíquota pode variar conforme a faixa de valores. Segundo o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, a contribuição do PSS sobre valores oriundos de decisões judiciais é retida na fonte, no momento do pagamento, pela instituição financeira responsável.

A alíquota do PSS é o percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor da contribuição devida. No contexto dos precatórios, a base de cálculo é o valor total do precatório. Entretanto há algumas especificidades que devem ser consideradas. Entre elas podemos destacar: 

• A alíquota aplicada para a contribuição do PSS pode variar dependendo de vários fatores, como a natureza do precatório e a legislação vigente. 

• A base do cálculo da contribuição do PSS é feita com o valor bruto do precatório. Entretanto, deve-se notar que certas parcelas do valor total do precatório podem estar isentas da contribuição. 

Porém, é importante lembrar que qualquer exceção ou consideração especial pode afetar a alíquota ou a base do cálculo. Decisões judiciais, mudanças na legislação ou características específicas do precatório podem influenciar esses aspectos.

Retenção indevida e o direito a contestação

É muito comum que advogados e contribuintes aceitem a retenção do PSS como definitiva, sem contestar a retenção indevida. Entretanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível defender a não incidência do PSS durante a execução da sentença ou através de uma ação de repetição de indébito.

Dessa forma, o recomendável é consultar um advogado para saber se é o caso de pleitear a não cobrança do tributo no cumprimento da sentença. O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos a partir da data do recolhimento, ou seja, a partir da data em que recebeu o precatório ou RPV com o desconto de PSS. 

Porém, se o valor do PSS constou na conta homologada judicialmente, que serviu de base para expedição do precatório, esta deve ser contestada de imediato, antes do trânsito em julgado, o que dificulta contestação posterior.

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