A venda de precatórios municipais pode ser uma opção viável para credores que buscam receber seus valores devidos de forma mais rápida. No entanto, você deve realizar esse processo de maneira segura e eficiente, a fim de evitar problemas legais e garantir que os direitos do credor sejam protegidos.

Hoje a Mydas Precatórios traz informações sobre a venda de precatórios municipais no Brasil, destacando a importância de realizar o processo de forma segura e eficiente. Acompanhe abaixo:

O que são e como realizar a venda de precatórios municipais?

Os precatórios municipais representam valores que a prefeitura precisa pagar devido a uma decisão judicial definitiva em processos em que o município foi condenado. Essas dívidas podem ser decorrentes de ações de indenização, desapropriações, entre outros casos que envolvam a administração pública municipal.

Os precatórios municipais são uma forma de cobrar do governo municipal o cumprimento de suas obrigações financeiras. Quando uma pessoa ou entidade obtém uma decisão judicial favorável, o município deve pagar a quantia determinada pelo tribunal. No entanto, nem sempre você verá esses pagamentos realizados de forma imediata, e o município emite o precatório como uma forma de garantir que o valor será pago no futuro.

Esses títulos têm um caráter prioritário e o pagamento ocorre seguindo a ordem cronológica de suas emissões, respeitando a fila dos precatórios. O processo de pagamento é regulado pela Constituição Federal e pelas leis municipais, que estabelecem os valores a serem destinados ao pagamento dessas dívidas.

Os precatórios municipais desempenham um papel fundamental no sistema de pagamento de dívidas governamentais. Eles asseguram que o governo municipal cumpra suas obrigações financeiras e respeite as decisões judiciais contra ele.

Quando você entende o que são precatórios municipais e como eles se originam, é possível compreender a importância desses títulos para o pagamento de dívidas governamentais e como eles garantem o acesso à justiça para as partes envolvidas.

Prazo para receber um precatório municipal

Embora não tenha prazos certos, por conta de seu recebimento envolver muitas etapas burocráticas, a média de pagamento de um precatório municipal pode chegar em até dez anos. Além disso, nos últimos anos o governo tem feito alterações no processo que indicam que grande parte das prefeituras já contam com dificuldades em quitar seus compromissos.

Dessa forma, a procura por empresas que garantem a compra adiantada desses precatórios tem aumentado. Ainda mais por conta que o procedimento tem base na Constituição Federal e pode acontecer de modo bem simples. Afinal, trata-se apenas da opção de quem aguarda na fila, acessar seu crédito sem parcelas futuras e com liquidez imediata.

Como realizar a venda de precatórios municipais de forma segura e eficiente

Realizar a venda de precatórios municipais pode ser um processo complexo, mas com os passos certos, é possível fazê-lo de forma segura e eficiente. Nesta seção, vamos orientar você sobre como realizar essa venda, garantindo a segurança e eficiência necessárias.

Passo 1: Contrate uma empresa especializada

Para garantir uma venda segura e eficiente de precatórios municipais, você deve contar com uma empresa especializada nesse tipo de transação. Uma empresa com experiência e expertise no mercado poderá orientá-lo em todas as etapas e garantir que você conduza o processo de forma legal e transparente.

Passo 2: Avalie corretamente o valor do precatório

Antes de realizar a venda, é importante ter uma avaliação correta do valor do precatório. Isso garante que você receba um valor justo pela sua venda e não corra o risco de perder dinheiro. Consulte profissionais ou empresas especializadas nessa avaliação para obter uma estimativa precisa do valor do seu precatório municipal.

Passo 3: Providencie a documentação necessária

Outro aspecto fundamental para a venda segura e eficiente de precatórios municipais é a preparação da documentação necessária. Verifique quais são os documentos exigidos para o processo de venda e certifique-se de tê-los em mãos. Isso agilizará o processo e evitará contratempos desnecessários.

Benefícios da venda segura e eficiente de precatórios municipais

• Maior segurança jurídica
• Economia de tempo e esforço
• Otimização dos recursos financeiros

Ao seguir esses passos e realizar a venda de precatórios municipais de forma segura e eficiente, você poderá desfrutar dos benefícios desse processo. A segurança jurídica, a economia de tempo e esforço, além da otimização dos recursos financeiros, são apenas algumas das vantagens que você pode obter.

Quando se escolhe pela venda de precatórios municipais, os credores têm a oportunidade de receber os valores devidos de maneira mais ágil e eficaz. Além disso, é essencial ressaltar como a venda de precatórios pode ser benéfica para os credores. Ao transformar um ativo em dinheiro, proporciona-se uma solução para o recebimento imediato dos valores, o que pode auxiliar em projetos, investimentos ou quitação de dívidas.

Conte com a Mydas Precatórios

Consultar uma empresa experiente nesse ramo pode fornecer as orientações necessárias para uma venda de precatórios municipais segura e eficiente. Dessa forma, é aqui que nós podemos ajudar você.

Somos uma empresa especializada na cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. Com uma equipe de especialistas altamente capacitados e um profundo conhecimento do sistema de precatórios, a Mydas é uma parceira confiável que busca aliviar as preocupações financeiras, proporcionando antecipação de recursos de forma ágil e transparente.

Está pronto para iniciar a venda do seu precatório de uma forma prática, rápida e segura? Entre em contato conosco e receba uma proposta!  

Embora não seja uma alternativa muito conhecida pelo público geral, investir em precatórios tem ganhado destaque entre os players experientes do mercado que buscam diversificação, segurança e rentabilidade acima da média. Isso porque, ainda que seja pouco explorado em comparação com aplicações tradicionais, esse mercado vem crescendo de forma significativa no Brasil.

Segundo estimativas, o volume desse tipo de titulação somou mais de R$ 180 bilhões em 2023, com potencial para superar a marca de R$ 250 bilhões ainda em 2025.

Esse montante representa uma oportunidade concreta. Para melhor noção, por serem dívidas reconhecidas judicialmente, elas trazem uma segurança jurídica importante, e, por serem adquiridos com deságio, podem gerar retornos reais que superam com folga produtos como o Tesouro Direto ou CDBs.

Em alguns casos, a rentabilidade anualizada ultrapassa os 20%, principalmente quando o investidor compra o precatório com grande desconto e o pagamento ocorre dentro do prazo previsto.

Neste conteúdo, você vai entender melhor sobre as opções de investir em precatório a curto e longo prazo. Além de quais são seus riscos e vantagens, o perfil ideal de investidor e por que vale a pena considerar a ação como parte de sua carteira. Acompanhe abaixo:

O que são precatórios?

Antes de entender porque você deve investir em precatórios, é importante saber o que eles são mais profundamente. Para melhor noção, eles são dívidas reconhecidas judicialmente que governos — sejam eles municipais, estaduais ou federais — têm com pessoas físicas ou jurídicas.

Dessa forma, essas ações surgem principalmente quando o Estado é condenado em um processo e não há novas possibilidades de recurso. Sendo assim, em vez de pagar imediatamente, o governo emite um precatório, que é uma promessa de pagamento futura.

Os prazos para o pagamento podem variar significativamente, dependendo do ente federativo envolvido. Ou seja, sua fila de pagamento pode ir para a escala de anos ou décadas.​

Como funciona para investir em precatórios?

Investir em precatórios envolve a compra desses títulos de pessoas que têm direito a receber os valores, mas preferem antecipar o recebimento, mesmo que com um desconto.

Dessa forma, o investidor paga um valor menor do que o total do precatório e, por ficar na espera da fila de pagamento direto do Estado, recebe o montante total integral, corrigido monetariamente. Esse desconto, conhecido como deságio, é o que proporciona a rentabilidade do investimento

Por exemplo, se um precatório tem o valor de R$ 100 mil e é adquirido por R$ 70 mil, a pessoa que comprou o título terá um retorno de R$ 30 mil, além da correção monetária, ao receber o pagamento. Sendo assim, esse tipo de operação é semelhante a um investimento híbrido, combinando características de renda fixa com elementos de variável.​

Quais são os riscos envolvidos em investir em precatórios?

Apesar das vantagens de receber o montante final, é importante estar ciente dos riscos associados ao investir em precatórios. O principal deles é o risco de liquidez, já que o pagamento depende da fila de recebimentos do governo, que pode ser longa e imprevisível.

Além disso, há também o risco jurídico, relacionado à validade e à segurança do título adquirido. Por isso, é fundamental realizar uma análise detalhada do processo judicial que originou a ação e verificar também a saúde fiscal do cedente.​

Qual é a rentabilidade esperada ao final do processo?

A rentabilidade ao investir em precatórios é bastante atrativa, especialmente quando comparada a investimentos tradicionais de renda fixa. Além do deságio, os valores finais são corrigidos por índices oficiais, como a Selic ou o IPCA, o que proporciona ganhos reais. Em alguns casos, os retornos podem superar 20% ao ano, dependendo dos descontos finais e também do prazo de pagamento.​

No entanto, é importante lembrar que, caso você queira começar a analisar esse tipo de ação, vise elas para objetivos de longo prazo, devido à incerteza quanto ao momento do pagamento. Portanto, é essencial alinhar esse tipo de investimento com suas metas financeiras e perfil de risco.​

Como investir com segurança?

Quem está começando a explorar o tema pode se deparar com muitas dúvidas — e isso é totalmente normal. Afinal, estamos falando de um tipo de ação que envolve o sistema judiciário, prazos de pagamento definidos por lei e negociações que exigem cuidado e conhecimento.

Por isso, o primeiro passo para investir em precatórios com segurança é buscar informação de qualidade e entender bem como esse mercado funciona.

Nesse sentido, ao optar pela escolha de seguir o caminho desse tipo de mercado para sua carteira, lembre-se de conhecer a origem do título, entender quem é o devedor (federal, estadual ou Municípal), verificar o estágio do processo judicial e avaliar os prazos e a viabilidade do pagamento. Esses pontos são essenciais para evitar riscos desnecessários e garantir que sua movimentação traga o retorno esperado.

Nesse cenário, contar com o apoio de empresas que atuam exclusivamente com precatórios pode fazer toda a diferença. A Mydas precatórios, por exemplo, é uma referência em antecipação de precatórios, atuando como ponte entre quem deseja o recebimento de um precatório.

Com experiência consolidada, com mais de cinco anos no ramo, e uma atuação ética, a empresa ajuda o investidor a tomar decisões bem embasadas e alinhadas ao seu perfil financeiro.

Para quem prefere uma abordagem mais indireta, também existe a possibilidade de investir em fundos de investimento que aplicam em precatórios, os chamados FIDCs. Esses fundos são oferecem maior diversificação e gestão ativa de riscos, sendo uma alternativa para quem deseja participar desse mercado sem negociar diretamente os títulos.

Independentemente do caminho escolhido, o mais importante é estar bem informado, compreender os riscos envolvidos e buscar o suporte de quem realmente entende do assunto. Precatórios são oportunidades reais de retorno elevado, mas como qualquer investimento, exigem responsabilidade, paciência e um olhar estratégico.

Conheça a Mydas Precatórios

Investir em precatórios é uma excelente estratégia para diversificar a carteira e buscar retornos superiores aos oferecidos por métodos tradicionais. É nesse contexto que contar com uma empresa especializada, como a Mydas Precatórios, pode fazer toda a diferença.

Nós atuamos há mais de cinco anos no mercado com foco na antecipação de precatórios, negociando cessões de forma transparente, segura e juridicamente respaldada.

Embora a empresa seja referência na compra de precatórios de pessoas físicas que desejam antecipar seus recebimentos, esse mesmo know-how permite que ela selecione com rigor os títulos que negocia — o que representa um grande diferencial para quem quer investir com segurança.

Além disso, a equipe da Mydas oferece suporte em todo o processo, desde os primeiros esclarecimentos até o acompanhamento presencial na assinatura do contrato. Essa abordagem condicionado no comprometimento torna a experiência mais confiável e acessível, mesmo para quem está dando os primeiros passos no universo dos precatórios.

Caso tenha se interessado em saber mais sobre investir em precatórios ou no universo da área em si, continue acompanhando nosso blog para mais informações.

Você já ouviu falar em isenção tributária para precatório? Se você está envolvido em uma situação que envolve o recebimento de precatórios e possui dúvidas sobre a incidência de impostos, este artigo é para você.

É fundamental estar bem informado para tomar decisões conscientes e seguras em relação aos seus direitos e deveres fiscais. Por isso, se você quer obter informações claras e precisas sobre o assunto, continue a leitura! 

Primeiro passo para entender a isenção tributária em precatórios: entenda o PSS

O Plano de Seguridade Social é um pilar fundamental para a proteção dos cidadãos. Ele engloba um conjunto de iniciativas destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

É preciso entender que a seguridade social é um direito garantido pela Constituição. Ela visa amparar indivíduos em momentos de vulnerabilidade, como doenças, idade avançada ou desemprego.

Para alcançar esse objetivo, o plano é financiado por toda a sociedade, mediante contribuições sociais. Isso significa que trabalhadores, empresas e o governo contribuem para que o sistema funcione de maneira eficaz.

As deduções do imposto de renda

Porque estamos falando do PSS? Porque ao lidar com precatórios, o Imposto de Renda é uma questão crucial, já que eles são tributáveis e devem ser declarados.

Na Justiça Federal, o Imposto de Renda sobre precatórios tem uma alíquota fixa de 3%, já deduzida na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Não há margem para deduções adicionais.

Contudo, a legislação prevê isenções. Por exemplo, a Lei nº 10.833/2003 estabelece casos de isenção para doenças específicas. Além disso, precatórios de natureza comum, como os decorrentes de desapropriação ou indenização, também podem ser isentos.

Quando se trata de Recebimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), como salários e pensões, o total é a soma dos pagamentos mensais acumulados. 

Nesse cenário, a instituição financeira que administra o pagamento dos precatórios é responsável por reter e recolher o Imposto de Renda devido, liberando o beneficiário dessa obrigação. Assim, ele recebe o montante líquido, sem a necessidade de se preocupar com o recolhimento do imposto.

Contudo, é essencial consultar um especialista para entender as particularidades do seu caso. Profissionais qualificados podem oferecer orientações precisas sobre a declaração e pagamento do IR.

Quem recebe precatório tem que pagar Imposto de Renda?

De acordo com a legislação brasileira, os valores recebidos por meio de precatórios podem sim estar sujeitos à incidência do Imposto de Renda. No entanto, é importante ressaltar que nem todos os beneficiários estarão obrigados a pagar esse imposto.

A determinação de quem deve pagar Imposto de Renda sobre o valor recebido em precatório depende de diversos fatores, como o tipo de precatório e a natureza da ação que originou o pagamento. Por exemplo, se o precatório estiver relacionado a ações de natureza trabalhista, é possível que haja isenção do Imposto de Renda.

Logo, é preciso avaliar cada caso individualmente, levando em consideração as informações específicas do beneficiário e do precatório recebido. 

Quem recebe precatório tem que declarar Imposto de Renda?

A princípio, os beneficiários de precatórios devem declarar esses valores no Imposto de Renda. No entanto, é necessário analisar cada caso em particular.

Isso porque existem situações em que os precatórios estão isentos de imposto, como ocorre quando o valor recebido é fruto de ações judiciais que não possuem natureza remuneratória. 

Enquanto verbas trabalhistas são rendimentos tributáveis, verbas indenizatórias geralmente são isentas, por exemplo. Além disso, é fundamental verificar se já houve retenção de imposto na fonte. Isso evita o pagamento em duplicidade do Imposto de Renda.

É importante ressaltar que a não declaração de precatórios pode acarretar penalidades legais, como multas e juros sobre o valor devido. 

Portanto, mais uma vez, é fundamental consultar um profissional especializado para ter certeza de como proceder com sua declaração, considerando as particularidades do seu caso.

Assim, você evitará problemas futuros com a Receita Federal e garantirá que sua declaração esteja em conformidade com a legislação fiscal.

Quando o precatório é isento de imposto de renda?

Em situações específicas, pode-se considerar um precatório isento de imposto de renda. 

De acordo com a lei, a isenção tributária para precatório se aplica quando o valor recebido é destinado a indenizar danos morais ou materiais, que não possuam natureza remuneratória ou lucrativa. 

Ou seja, se o precatório estiver relacionado a uma causa que envolveu um dano e não se tratou de uma questão salarial ou de ganho financeiro, ele pode ser considerado isento de imposto de renda.

No caso de desapropriação, em que o Estado adquire propriedade privada para utilidade pública, os precatórios resultantes também são isentos de IR.

Em casos de dúvida, é fundamental consultar um profissional especializado na área de imposto de renda para orientações precisas e atualizadas.

Como saber se meu precatório é isento de imposto de renda?

Se você recebeu um precatório e quer saber se ele é isento de imposto de renda, há alguns pontos importantes que você deve verificar. Vamos explorar como você pode conseguir essa informação de forma segura.

Verifique a natureza da ação que originou o precatório

Um dos fatores que determina se um precatório é isento de imposto de renda é a natureza da ação que deu origem a ele. A natureza da ação pode variar e incluir, por exemplo, ações trabalhistas, ações cíveis ou indenizações por danos morais. É importante identificar em qual categoria sua ação se enquadra para determinar se o precatório está sujeito à tributação ou se é isento.

Consulte a legislação tributária vigente

A legislação tributária brasileira é complexa e sofre alterações periódicas. É preciso consultá-la para verificar se há algum dispositivo que conceda a isenção tributária para precatório no seu caso.

Busque orientação profissional

Se você chegou até aqui, já deve ter percebido que o apoio de um profissional é essencial nesse assunto. Isso porque cada caso é único, e as circunstâncias individuais podem influenciar se um precatório é isento ou não de imposto de renda. 

Por isso, não hesite em contar com um advogado. Ele pode examinar sua situação específica, avaliar os critérios de isenção e ajudar a determinar se seu precatório é isento de imposto de renda.

Como tributar precatório?

Para declarar o precatório no imposto de renda, é preciso ter o informe de rendimentos referente ao seu precatório e acesso ao programa de declaração

A Mydas produziu um conteúdo explicando o passo a passo de como você pode fazer isso. Leia aqui.

Guarde todos os documentos comprobatórios após a declaração, pois a Receita Federal pode solicitá-los. Em caso de dúvidas ou situações complexas, não hesite em consultar um especialista contábil ou jurídico.

Se você gostou de entender mais sobre a isenção tributária sobre precatório, não deixe de acessar o blog da Mydas! Aqui, você confere as últimas notícias sobre o pagamento de precatórios. 

O precatório do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma modalidade específica de pagamento que envolve créditos devidos pelo órgão, seja por decisão judicial ou acordo. 

Em 2025, como em anos anteriores, muitos beneficiários aguardam ansiosamente pelo recebimento desses valores. Neste artigo, discutiremos o panorama atual dos precatórios do INSS e o que esperar em relação ao seu recebimento neste ano.

O que é precatório do INSS?

O precatório do INSS é um tipo de pagamento que resulta de uma decisão judicial que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar valores devidos a beneficiários, que recorreram à Justiça para garantir direitos previdenciários. Esses valores serão originados de revisões de benefícios, revisões financeiras, ou até mesmo decisões detalhadas relacionadas a pensões e reformas.

Para melhor noção, eles decorrem de ações judiciais movidas por segurados que pedem a revisão de seus benefícios, como aposentadorias ou pensões, ou contestam erros de cálculo que proporcionaram na concessão desses benefícios.

Por exemplo, um aposentado que solicita a revisão do valor de sua aposentadoria devido ao não cumprimento da fórmula de cálculo vigente no momento de sua concessão.

Em outros casos, a revisão pode ocorrer devido a ações coletivas que visam corrigir falhas sistemáticas no cálculo de benefícios, como no caso da revisão da vida toda ou das aposentadorias concedidas com base no salário mínimo, quando o seguro deveria ter recebido um valor maior.

A sentença judicial que concede esse direito se transforma em precatórios, e o precatório do INSS deverá pagar aos beneficiários o valor determinado. A ação, então, segue para a fila de pagamento, e o processo de quitação depende da disponibilidade orçamentária e da ordem cronológica de pagamento.

Quem tem direito de receber o precatório do INSS?

Os precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correspondem a valores que o órgão deve pagar como resultado de decisões judiciais ou acordos firmados em processos contra ele. Quem tem direito a receber esses precatórios são os beneficiários que ganharam ações judiciais contra o INSS.

Os beneficiários podem ser indivíduos que buscaram a justiça para garantir direitos previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, revisão de benefícios, entre outros. 

Além disso, quando uma pessoa processa o INSS e obtém uma decisão judicial favorável, o órgão pode ser obrigado a pagar um valor específico referente ao processo.

Portanto, os beneficiários que têm direito a receber o precatório do INSS são aqueles que ganharam ações judiciais contra o órgão, resultando em valores devidos pelo INSS .

A situação da lista de espera

A morosidade e a complexidade dos trâmites no setor governamental representam obstáculos significativos não somente para a celeridade na concessão de benefícios, mas também para a quitação de passivos financeiros acumulados ao longo de um determinado período de tempo.

Assim, a lista de espera para o recebimento de precatórios do INSS varia de acordo com a demanda e disponibilidade de recursos. É importante estar ciente de que essa lista é extensa.

Quando vai ser pago o precatório do INSS?

O pagamento dos valores atrasados foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, a Justiça Federal começou a liberar para saque os precatórios que deixaram de ser pagos nos anos anteriores.

Dessa forma, a data em que os valores estarão disponíveis pode ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos TRFs. Lembre-se que para realizar a consulta, é necessário ter o número do processo judicial em mãos. 

Valores previstos para saque

De acordo com o Tesouro Nacional, dos R$ 93,14 bilhões destinados aos precatórios, R$ 27,2 bilhões são para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) realizarão os pagamentos, e os saques ocorrerão conforme o cronograma de cada tribunal, em contas judiciais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Como consultar o seu precatório

Para consultar o status do seu precatório do INSS, os beneficiários podem recorrer aos canais oficiais do Tribunal de Justiça, bem como aos órgãos institucionais. 

Para saber como consultar seu precatório pelo nome, basta acessar o nosso guia. Você também pode consultar o precatório pelo CPF, se preferir. 

É essencial manter-se atualizado sobre qualquer informação relevante fornecida pelos órgãos responsáveis para garantir o acompanhamento adequado do processo de recebimento do precatório.

Quer antecipar o seu precatório? Conheça a Mydas! 

Se você está aguardando o recebimento do seu precatório do INSS e não deseja mais esperar pelo pagamento, a Mydas pode te ajudar!

Somos uma empresa especializada em antecipação de precatórios, oferecendo soluções ágeis e eficientes para que você possa ter acesso aos seus recursos antes do prazo estipulado pelo órgão responsável.

Com a Mydas, você pode antecipar o recebimento do seu precatório de forma descomplicada e rápida. Nossa equipe altamente qualificada está pronta para te auxiliar em todo o processo, desde a análise do seu caso até a liberação dos recursos.

Entre em contato conosco hoje mesmo e conheça todas as vantagens de antecipar o seu precatório com a Mydas!

Com um estoque que ultrapassa os R$ 140 bilhões em dívidas reconhecidas judicialmente, os precatórios representam uma importante fonte de recursos para milhões de brasileiros que venceram causas contra o governo federal, estadual ou municipal. No entanto, o valor final recebido pelo credor pode ser significativamente reduzido devido à incidência de tributos — especialmente os relacionados ao Programa de Seguridade Social (PSS), que inclui contribuições como INSS, PIS, Cofins e outras ligadas à manutenção da previdência pública.

É justamente nesse ponto que surge uma dúvida comum: o que é PSS e qual é o impacto real da tributação previdenciária no recebimento de um precatório? E mais do que isso — como as regras fiscais, incluindo o novo arcabouço fiscal, interferem diretamente no calendário de pagamentos e no valor final desses títulos?

Neste artigo, vamos destrinchar o que é o PSS, como ele se relaciona com os precatórios e por que compreender sua conexão é importante para quem deseja calcular corretamente o que irá receber — ou avaliar a venda de seu título. Continue a leitura e entenda os bastidores desse tema complexo e relevante.

O que é PSS?

O Programa de Seguridade Social (PSS) é o conjunto de ações cujo objetivo é assegurar a saúde, assistência e previdência dos funcionários públicos. Sua regulamentação está prevista na Lei n. 10.887/2004, que é obrigatória sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, ativos ou inativos. 

Cada estado também possui sua legislação específica.

Com isso, ela tem o propósito de garantir benefícios por aposentadoria ou em situações como doença, adoção, invalidez, reclusão, proteção à maternidade, acidente de trabalho, entre outros. 

A contribuição do PSS

Como o PSS também visa garantir a segurança financeira durante situações adversas, ele desempenha um papel fundamental ao fornecer benefícios e assistência financeira a grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda. 

Para viabilizar esse processo, é realizada uma contribuição previdenciária diretamente descontada na folha de pagamento ou no valor recebido por pessoa física, empresa ou entidade pública.

O valor da PSS no precatório é fixo?

A resposta é não! Isso ocorre porque o precatório passa por alteração de valor ao longo de sua tramitação. Por exemplo, o valor da contribuição aumenta à medida que o precatório é corrigido monetariamente e, eventualmente, com a incidência de juros

Quais contribuições previdenciárias incidem sobre precatórios?

Basicamente existem dois tipos de contribuições previdenciárias para precatórios: a geral e a especial. 

No caso da geral, o desconto varia entre 8% e 11% e é considerado o valor dos salários dos funcionários públicos federais. Entretanto, após a reforma da previdência de 2019, os valores ficaram da seguinte forma: 

• Até 1 salário mínimo: 7,5%
• 998,01 a 2.000,00: de 7,5% a 8,25%
• 2.000,01 a 3.000,00: de 8,25% a 9,5%
• 3.000,01 a 5.839,45: de 9,5% a 11,68%
• 5.839,45 a 10.000,00: de 12,68% a 12,68%
• 10.000,01 a 20.000,00: de 12,68% a 14,68%
• 20.000,01 a 39.000,00: de 14,68% a 16,79%
• Acima de 39.000,00: de 16,79% a 22%

Já o regime especial varia de acordo com a instituição que deve, já que mesmo a Constituição definindo a alíquota mínima em 11%, os estados e o Distrito Federal têm a liberdade para definir o percentual de seus servidores. Com isso, os precatórios estaduais costumam ter um desconto maior do que nos federais. 

Como calcular a contribuição do PSS sobre um precatório?

De modo geral, a base de cálculo para a contribuição do PSS é o valor do precatório a ser recebido e já vem consignado no precatório a partir da conta que serviu de base à sua expedição. Com isso, ele incide diretamente sobre os rendimentos, e sua alíquota pode variar conforme a faixa de valores. Segundo o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, a contribuição sobre seus valores oriundos de decisões judiciais é retida na fonte, no momento do pagamento, pela instituição financeira responsável.

A alíquota do PSS é o percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor da contribuição devida. No contexto dos precatórios, a base de cálculo é o valor total do precatório. Entretanto, há algumas especificidades que devem ser consideradas. Entre elas podemos destacar que a alíquota aplicada para a contribuição, que pode variar dependendo de vários fatores, como a natureza do precatório e a legislação vigente. 

Além disso, sua base do cálculo é feita com o valor bruto do precatório. Entretanto, deve-se notar que certas parcelas do valor total do título podem estar isentas da contribuição. 

Porém, é importante lembrar que qualquer exceção ou consideração especial pode afetar a alíquota, ou a base do cálculo. Decisões judiciais, mudanças na legislação ou características específicas do precatório podem influenciar esses aspectos.

Retenção indevida e o direito a contestação

É muito comum que advogados e contribuintes aceitem a retenção do PSS como definitiva, sem contestar a retenção indevida. Entretanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível defender a não incidência durante a execução da sentença ou mediante uma ação de repetição de indébito.

Dessa forma, o recomendável é consultar um advogado para saber se é o caso de pleitear a não cobrança do tributo no cumprimento da sentença. O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos a partir da data do recolhimento, ou seja, a partir da data em que recebeu o precatório ou RPV com o desconto de PSS. 

Porém, se o valor constou na conta homologada judicialmente, que serviu de base para expedição do precatório, esta deve ser contestada de imediato, antes do trânsito em julgado, o que dificulta contestação posterior.

Conheça a Mydas

Após entender a relação do PSS com o precatório, já pensou em uma alternativa para receber o valor sem precisar aguardar longos prazos para ter em mãos o seu dinheiro?

A Mydas Precatórios pode te ajudar! Somos uma empresa especializada na negociação da cessão de precatórios e na antecipação dos valores a receber pelo titular do crédito. 

Com uma equipe qualificada para auxiliar e tirar dúvidas durante toda a negociação, a Mydas é uma parceira confiável que busca aliviar as preocupações financeiras, proporcionando antecipação de recursos de forma ágil e transparente.

Para obter soluções financeiras personalizadas e saber como a Mydas pode ajudar você a gerenciar seus precatórios de forma eficaz, entre em contato conosco hoje mesmo. E caso tenha gostado do conteúdo, acesse nosso blog para ficar por dentro do mundo dos precatórios! 

A antecipação de precatórios é uma prática comum para aqueles que buscam receber créditos federais devidos pelo INSS, União e autarquias. No entanto, é importante entender os aspectos fiscais associados a esses precatórios. Neste guia, explicaremos mais sobre os impostos sobre precatórios que incidem sobre eles e se é necessário declará-los no imposto de renda.

Além disso, forneceremos orientações sobre como declarar precatórios adequadamente. Boa leitura.

O que são precatórios

Os precatórios são ordens judiciais emitidas pelo Poder Judiciário para determinar o pagamento de valores devidos pelo governo, sejam eles relacionados a processos judiciais, indenizações, restituições, ou outros direitos adquiridos por decisão judicial. 

Em outras palavras, os precatórios representam o reconhecimento oficial de uma dívida do governo para com um particular, uma empresa ou outra entidade, em decorrência de uma sentença judicial.

Logo, esses documentos estabelecem o valor a ser pago, o beneficiário e o prazo para quitação da dívida.

Quais são os impostos sobre precatórios

Ao receber um precatório, é essencial para compreender os impostos que podem incidir sobre esse pagamento. Os precatórios, em geral, estão sujeitos ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas. 

No entanto, é importante ressaltar que a natureza do precatório e as circunstâncias individuais podem influenciar o tratamento fiscal específico.

É recomendável consultar um profissional especializado em questões tributárias para entender melhor a situação específica do seu precatório e como os impostos se aplicam.

Precatório precisa ser declarado no imposto de renda?

Sim, os valores recebidos por meio de precatórios devem ser declarados no imposto de renda. Isso se aplica tanto a pessoas físicas quanto a empresas. No entanto, como mencionado anteriormente, a natureza do precatório e outros fatores podem afetar a forma como ele é declarado.

A não declaração de precatórios no imposto de renda pode resultar em problemas com a Receita Federal, levando a multas e complicações fiscais. Portanto, é importante garantir que você está cumprindo as obrigações fiscais corretamente.

Como declarar precatório no imposto de renda

A declaração de precatórios no imposto de renda pode variar de acordo com a situação individual. 

Impostos sobre precatórios para pessoas físicas:

• Rendimentos Tributáveis: Em sua declaração de imposto de renda, você deve incluir os valores recebidos por meio de precatórios como “Rendimentos Tributáveis”. Esses valores podem estar sujeitos à alíquota do imposto de renda, dependendo do montante e das regras fiscais vigentes.
• Informe de Rendimentos: Certifique-se de obter um informe de rendimentos do órgão ou entidade que efetuou o pagamento do precatório. Esse documento deve conter as informações necessárias para a correta declaração, como o valor recebido e os detalhes do processo.
• Preencha a Declaração: Utilize o software ou a plataforma oficial da Receita Federal para preencher sua declaração de imposto de renda. Insira os valores do precatório nos campos apropriados de acordo com as orientações fornecidas pelo órgão fiscal.
• Rendimento Recebidos Acumuladamente – RRA: Caso o precatório se trate de prestação periódica recebida de uma única vez, como aposentadoria e pensão, há campo específico na declaração de ajuste anual para registro.

Impostos sobre precatórios para Empresas

• Tratamento Contábil: Empresas que recebem precatórios devem considerá-los em sua contabilidade de acordo com as normas contábeis aplicáveis. Os valores dos precatórios podem ser tratados como receitas, ajustando-se os registros contábeis de acordo com as regras específicas.
• Declaração de Imposto de Renda: As empresas devem incluir os valores dos precatórios em sua declaração de imposto de renda, de acordo com o regime tributário em vigor e as regras fiscais específicas. A ajuda de um contador ou consultor tributário é fundamental para garantir a correta declaração desses valores.

É altamente recomendável contar com a orientação de um contador ou consultor tributário para garantir que a declaração de precatórios seja feita de forma adequada e em conformidade com a legislação fiscal vigente.

Em resumo, a antecipação de precatórios pode ser uma estratégia valiosa para receber créditos federais, mas é importante também compreender os impostos envolvidos e cumprir as obrigações fiscais de forma adequada. 

Consultar um profissional especializado em tributação é a melhor maneira de garantir que você está agindo de acordo com a legislação para evitar problemas fiscais no futuro.

Quer saber mais sobre o universo dos precatórios? Não deixe de conferir o blog da Mydas. Conte conosco para obter orientações confiáveis em relação aos seus precatórios e às complexidades fiscais que os envolvem.